Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (CGM) E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar aos pacientes com diabetes mellitus tipo 1, residentes no Município de Cabo Frio, o acesso gratuito a aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM), bem como aos insumos indispensáveis ao seu funcionamento, como sensores e transmissores. Trata-se de uma relevante medida de saúde pública voltada à promoção da qualidade de vida, à prevenção de complicações crônicas da doença e à racionalização dos custos decorrentes de atendimentos emergenciais e hospitalizações.
A diabetes tipo 1 é uma condição crônica de natureza autoimune que exige monitoramento permanente dos níveis glicêmicos, a fim de evitar episódios de hipoglicemia e hiperglicemia, os quais podem resultar em graves complicações, como coma diabético, insuficiência renal, amputações e até óbito.
Diferentemente da medição pontual realizada por glicosímetros tradicionais, os sistemas de monitoramento contínuo de glicose fornecem informações em tempo real, permitindo intervenções imediatas no tratamento, além de alertas automáticos ao paciente, o que contribui para maior segurança e autonomia no controle da doença.
Estudos científicos demonstram que o uso do CGM está associado à redução significativa da hemoglobina glicada (HbA1c), à diminuição de episódios de hipoglicemia grave, à melhora da adesão ao tratamento e à redução das hospitalizações. Em médio e longo prazo, esses benefícios refletem não apenas na saúde do paciente, mas também em economia para os cofres públicos, com a diminuição dos gastos com internações e tratamento de complicações evitáveis.
O Município de Cabo Frio possui estrutura de atenção básica e especializada em saúde, integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), apta a realizar o acompanhamento clínico necessário aos usuários dessa tecnologia, garantindo o uso adequado dos equipamentos, bem como a fiscalização e avaliação dos resultados obtidos.
Além disso, ao promover a inclusão tecnológica no tratamento da diabetes tipo 1, o Município reafirma seu compromisso com os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde, beneficiando especialmente crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social, que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os elevados custos dessa tecnologia.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo nas políticas públicas de saúde do Município de Cabo Frio, alinhando-se às melhores práticas médicas e às diretrizes do SUS, com impactos positivos e duradouros na vida das pessoas com diabetes tipo 1.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.