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ART. 1º- FICA PROIBIDA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFIXAÇÃO, COLAGEM, ENCOSTO, AMARRAÇÃO, INSTALAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE CARTAZES, PANFLETOS, FAIXAS, ANÚNCIOS, FOLHETOS, BANNERS, ADESIVOS, PLACAS IMPROVISADAS E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CONGÊNERES DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, DE CARÁTER COMERCIAL, PARTICULAR, ELEITORAL OU PROMOCIONAL, EM:

I EM MOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO POR TERCEIROS, TAIS COMO: ABRIGOS DE ÔNIBUS, BANCOS, LIXEIRAS, SINALIZAÇÕES, TOTENS, GRADIS, POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POSTES DE SEMÁFORO, TELEFONES PÚBLICOS E SIMILARES.

A) ABRIGOS DE PASSAGEIROS;

B) LIXEIRAS PÚBLICAS;

C) TOTENS INFORMATIVOS;

D) BANCOS E ESTRUTURAS FIXAS;

E) EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO URBANA;

F) GRADIS, DEFENSAS E DEMAIS ESTRUTURAS INSTALADAS EM VIAS PÚBLICAS;

II POSTES, CAIXAS, ARMÁRIOS, ESTRUTURAS, SUPORTES E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES OU VINCULADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAIS COMO:

A) ENERGIA ELÉTRICA;

B) ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

C) TELEFONIA E COMUNICAÇÃO;

D) INTERNET E FIBRA ÓPTICA;

E) ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO E OUTROS SERVIÇOS CONGÊNERES.

ART. 2º-A PROIBIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR ESTENDE-SE TAMBÉM A MUROS PÚBLICOS, PONTES, VIADUTOS, PASSARELAS, PRAÇAS, JARDINS, CANTEIROS CENTRAIS E QUAISQUER BENS DE USO COMUM DO POVO.

ART. 3º- A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º COMPLEMENTA OS ARTS. 157 A 165 DO CAPÍTULO XII DOS ANÚNCIOS E CARTAZES DA RESOLUÇÃO Nº 60/67, NÃO IMPLICANDO REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ALI ESTABELECIDOS.

ART. 4º-EXCLUEM-SE DA VEDAÇÃO DESTA LEI:

I A SINALIZAÇÃO PÚBLICA OFICIAL;

II AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUANDO INTEGRADAS A MOBILIÁRIO URBANO CONTRATADO MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESPECÍFICA;

III COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO INDISPENSÁVEL AO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 5º-NÃO SERÁ CONCEDIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA PUBLICIDADE NOS LOCAIS DESCRITOS NO ART. 1º, EXCETO QUANDO:

I INTEGRAR CONTRATO DE CONCESSÃO FORMAL DE MOBILIÁRIO URBANO, DEVIDAMENTE APROVADO PELO MUNICÍPIO;

II TRATAR-SE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 6º-A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO, BEM COMO O BENEFICIÁRIO DO ANÚNCIO, RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE:

I PELA RETIRADA IMEDIATA DO MATERIAL IRREGULAR;

II PELO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE POSTURAS;

III PELO RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA REMOÇÃO DO MATERIAL E DA REPARAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

ART. 7º-O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL:

I ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;

II MULTA, A PARTIR DA SEGUNDA AUTUAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.000,00, APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III REMOÇÃO COMPULSÓRIA DO MATERIAL, COM COBRANÇA DOS CUSTOS OPERACIONAIS, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE INFRATOR TANTO O RESPONSÁVEL PELA AFIXAÇÃO DO MATERIAL QUANTO O BENEFICIÁRIO DIRETO DA PUBLICIDADE VEICULADA.

ART. 8º-OS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS ENCONTRADOS EM DESCONFORMIDADE COM ESTA LEI PODERÃO SER RETIRADOS, APREENDIDOS E DESTINADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 164 DA RESOLUÇÃO Nº 60/67.

ART. 9º-A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DESTA LEI CABERÃO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA, SECRETARIA ADJUNTA DE POSTURAS E DEMAIS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 10-O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, SE NECESSÁRIO, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.