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PROJETO DE LEI Nº 414/2025

REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O SERVIÇO PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO, COM A RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NAS LEIS FEDERAIS Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021; Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; E NA LEI MUNICIPAL N° 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.

ART. 2º A OUTORGA DA CONCESSÃO SERÁ PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

ART. 3º O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE 10 (DEZ) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NA FORMA DA LEI, DO REGULAMENTO E DO EDITAL DA LICITAÇÃO.

ART. 4º O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ FIXADO POR DECRETO, APÓS PEDIDO FUNDAMENTADO DA CONCESSIONÁRIA E PARECER FAVORÁVEL DO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL.

ART. 5º A CONCESSIONÁRIA RESPEITARÁ A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E AS NORMAS EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO CONCEDIDO, BEM COMO, DEVERÁ FACILITAR, POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, A ATIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 6º A CONCESSIONÁRIA TERÁ OS SEUS SERVIÇOS REMUNERADOS PELO SISTEMA TARIFÁRICO, PODENDO A CONCEDENTE, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ESTABILIZAR OU REDUZIR OS VALORES DAS TARIFAS, DE FORMA A GARANTIR SUA MODICIDADE AO USUÁRIO, DESDE QUE ASSEGURE À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ AS NORMAS INDISPENSÁVEIS REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHOPREFEITO