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ART. 1ºFICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS (RESOLUÇÃO CNAS Nº 109/2009), DESTINADO AO ATENDIMENTO, PROTEÇÃO E CUIDADO DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 2ºO CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS TEM COMO FINALIDADES:

I – PROMOVER A AUTONOMIA, A CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA;

II – PREVENIR SITUAÇÕES DE ISOLAMENTO, SEGREGAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO;

III – OFERECER ATENDIMENTO DIURNO, NÃO RESIDENCIAL, COM SUPORTE BIOPSICOSSOCIAL;

IV – FORTALECER VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

V – APOIAR E ORIENTAR FAMILIARES E CUIDADORES, REDUZINDO A SOBRECARGA E PREVENINDO VIOLAÇÕES DE DIREITOS;

VI – GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, CUIDADOS BÁSICOS E ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS.

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS:

I – OFERTAR ATIVIDADES DE CONVIVÊNCIA, LAZER, CULTURA, ESPORTE E CIDADANIA;

II – DESENVOLVER AÇÕES DE ESTIMULAÇÃO COGNITIVA, FUNCIONAL E PSICOSSOCIAL;

III – PRESTAR CUIDADOS BÁSICOS DE VIDA DIÁRIA, COMO ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E HIGIENE;

IV – DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS OU EM GRUPO;

V – GARANTIR ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA;

VI – REALIZAR ENCAMINHAMENTOS A SERVIÇOS DE SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA E OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

VII – PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO PESSOAL, VULNERABILIDADE SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

ART. 4º O SERVIÇO DESTINA-SE PRIORITARIAMENTE A PESSOAS IDOSAS QUE:

I – TENHAM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS;

II – ENCONTREM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL OU RISCO PESSOAL;

III – APRESENTEM ALGUM GRAU DE DEPENDÊNCIA QUE EXIJA ACOMPANHAMENTO NO PERÍODO DIURNO;

IV – NÃO DISPONHAM DE SUPORTE FAMILIAR ADEQUADO OU CUJOS CUIDADORES NECESSITEM DE APOIO;

V – SEJAM ENCAMINHADAS POR UNIDADES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL OU POR SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, JUSTIÇA OU DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 5º A EXECUÇÃO DO CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS CONTARÁ COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ADEQUADA À NATUREZA DO SERVIÇO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E OBSERVADAS AS NORMAS DA TIPIFICAÇÃO NACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ, POR ATO PRÓPRIO, A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE, PODENDO INCLUIR PROFISSIONAIS DO QUADRO MUNICIPAL, CONTRATADOS OU VINCULADOS A ENTIDADES PARCEIRAS.

ART. 6º O CENTRO DIA FUNCIONARÁ EM PERÍODO DIURNO, PREFERENCIALMENTE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM DIAS E HORÁRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO PODERÃO OCORRER:

I – DIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

II – MEDIANTE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014;

III – POR MEIO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO OU COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.