“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO REGIME DIFERENCIADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2025 14:03:34 | CADASTRADO | CADASTRADO |
CABO FRIO, 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2025
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SENHOR PRESIDENTE,
POR INTERMÉDIO DO PRESENTE, PASSO ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 61/2025 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO REGIME DIFERENCIADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR A APRECIAÇÃO DO VERTENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR POR ESSA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA.
RENOVO A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
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