QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO REGIME DIFERENCIADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2025 14:01:04 | CADASTRADO | CADASTRADO |
MENSAGEM Nº 61/2025
CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO REGIME DIFERENCIADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRISE-SE QUE O OBJETIVO CENTRAL DESTA PROPOSTA É ESTABELECER, DE FORMA CLARA E RIGOROSA, AS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO REGIME DIFERENCIADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), GARANTINDO A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO.
A PROPOSTA VISA DEFINIR AS HIPÓTESES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, COMO CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, ADMISSÃO DE DOCENTES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE TEMPORÁRIOS, E A PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS EM ÁREAS CRÍTICAS COMO ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, MOBILIDADE URBANA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.
O PROJETO DE LEI FIXA O PRAZO MÁXIMO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM 24 MESES, ADMITINDO PRORROGAÇÃO APENAS DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA OU CALAMIDADE. GARANTE DIREITOS BÁSICOS, COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS COM 1/3 APÓS 12 MESES DE EXERCÍCIO, E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, AMPLAMENTE DIVULGADO E COM CRITÉRIOS OBJETIVOS, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA E ISONOMIA. REVOGA OS ARTS. 3º A 10 DA LEI Nº 2.178/2009, A LEI Nº 3.641/2022 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS, PROMOVENDO A ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E O INTERESSE PÚBLICO.
A APROVAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR É FUNDAMENTAL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSA RESPONDER DE FORMA CÉLERE E LEGAL ÀS NECESSIDADES TRANSITÓRIAS E INADIÁVEIS, SEM QUE O VÍNCULO SE CONVERTA EM PERMANENTE, MANTENDO A RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRATIVA.
ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.
RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ.
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