Corpo da matéria

MENSAGEM Nº 60/2025

CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, A FIM DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CEDER ONEROSAMENTE DIREITOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE QUANDO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)”.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONFERINDO AOS ENTES FEDERATIVOS A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.

POR MEIO DESTA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR UM INSTRUMENTO MODERNO DE GESTÃO FISCAL, QUE VIABILIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS E CONTRIBUI PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, SEM QUE SE CONFIGURE OPERAÇÃO DE CRÉDITO VEDADA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRATA-SE, POIS, DE OPERAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO GERA ENDIVIDAMENTO NEM COMPROMETE O RESULTADO PRIMÁRIO, MAS, AO CONTRÁRIO, FORTALECE A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO E O FLUXO DE CAIXA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PRESERVARÁ INTEGRALMENTE A NATUREZA DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS, SUAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS, ASSEGURANDO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A PRERROGATIVA DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, DE MODO A GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS OPERAÇÕES E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.

ALÉM DISSO, O PROJETO ESTABELECE QUE A RECEITA DE CAPITAL DECORRENTE DESSAS OPERAÇÕES DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL –, DESTINANDO-SE PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO DO MONTANTE OBTIDO A DESPESAS ASSOCIADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O RESTANTE A INVESTIMENTOS, REFORÇANDO O COMPROMISSO COM A RESPONSABILIDADE FISCAL E A SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.

A MEDIDA TAMBÉM SE COADUNA COM A POLÍTICA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PERMITINDO QUE CRÉDITOS ATUALMENTE SEM LIQUIDEZ POSSAM SER UTILIZADOS DE MANEIRA EFICIENTE PARA FINANCIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PRIORITÁRIAS, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CABO FRIO.

DIANTE DE SEU CARÁTER TÉCNICO E ESTRATÉGICO, A PRESENTE INICIATIVA REPRESENTA UM AVANÇO NA GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AO ALINHAR-SE ÀS NORMAS FEDERAIS VIGENTES E ÀS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA, POSSIBILITANDO MAIOR EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO SEJA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA, DADA SUA RELEVÂNCIA E IMPACTO POSITIVO PARA A GESTÃO FISCAL DO MUNICÍPIO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.