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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2025

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO REGIME DIFERENCIADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.

37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERÁ REALIZADA NAS CONDIÇÕES E PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO

ART. 2º CONSIDERA-SE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO: I- A ASSISTÊNCIA A SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA;

II- A ASSISTÊNCIA A EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, INCLUSIVE COMBATE A SURTOS, EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS;

III- A ADMISSÃO DE DOCENTE TEMPORÁRIO PARA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DESTA LEI COMPLEMENTAR;

IV- A ADMISSÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DESTA LEI COMPLEMENTAR; E

V- A ADMISSÃO DE SERVIDORES PARA AS SEGUINTES ATIVIDADES, QUANDO PRESTADAS DE FORMA TEMPORÁRIA:

A)DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPREENDENDO O ATENDIMENTO A PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADAS AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DA MULHER, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E EVITAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS;

B)DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DAS EQUIPES DE APOIO À FISCALIZAÇÃO E DE APOIO À ORDEM URBANA, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE ALTA MOVIMENTAÇÃO TURÍSTICA OU EVENTOS DE GRANDE PORTE;

C)DE MOBILIDADE URBANA E ORDENAMENTO DO TRÂNSITO, QUANDO HOUVER ACRÉSCIMO SAZONAL EXPRESSIVO DO NÚMERO DE VISITANTES OU INTENSIFICAÇÃO DO TRÁFEGO E DA DEMANDA POR SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE DETERMINADOS PERÍODOS DO ANO;

D)DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO PERMANENTES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

E)DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES OU DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPONHAM A ADOÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, EM CARÁTER URGENTE E TRANSITÓRIO;

F)DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

G)DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES OU À REESTRUTURAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES;

H)DE ATIVIDADES DECORRENTES DE ACRÉSCIMO EVENTUAL E TRANSITÓRIO NO VOLUME DE TRABALHO, OU DE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE; E

I)PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, EM RAZÃO DE APOSENTADORIAS, AFASTAMENTOS, READAPTAÇÕES, LICENÇAS OU OUTRAS SITUAÇÕES NÃO PROGRAMADAS QUE REDUZAM A FORÇA DE TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DESTE ARTIGO SOMENTE PODERÃO SER ADOTADAS QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE POR MEIO DE REMANEJAMENTO DE PESSOAL, OU, QUANDO CABÍVEL, POR MEIO DE ACUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, AMPLIAÇÃO DE JORNADA OU AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO.

ART. 3º AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS III E IV DO ART. 2° PODERÃO OCORRER PARA SUPRIR A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCENTES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE:

I- VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO, ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO DE PROVIMENTO;

I- AFASTAMENTO LEGAL, LICENÇA OU ABSENTEÍSMO DECORRENTE DE SITUAÇÕES NÃO PREVISÍVEIS, QUE IMPEÇAM O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS;

II- SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, NOS CASOS DE AUSÊNCIAS OCASIONAIS OU AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS NÃO PROGRAMADOS, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS;

III- REFORÇO DAS EQUIPES DE SAÚDE EM PERÍODOS DE MAIOR DEMANDA POPULACIONAL OU SAZONALIDADE, COMO DURANTE O VERÃO, CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, AÇÕES EMERGENCIAIS, ENTRE OUTROS;

IV- IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE UNIDADES, PROGRAMAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENSINO E SAÚDE, ATÉ O PROVIMENTO REGULAR DOS CARGOS EFETIVOS CORRESPONDENTES; E

V- DEMANDAS EXCEPCIONAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS, DEMOGRÁFICAS OU TECNOLÓGICAS, DESDE QUE TRANSITÓRIAS E NÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CRIAÇÃO OU PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO.

CAPÍTULO III

DO REGIME DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

ART. 4º A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR TERÁ CARÁTER ESTRITAMENTE TEMPORÁRIO, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDER A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS, NÃO PODENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, CONVERTER-SE EM VÍNCULO PERMANENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

'A7 1º O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS SERÁ DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A CONTRATAÇÃO E À MANUTENÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO.

'A7 2º NOS CASOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, CALAMIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES DE COMPROVADA NECESSIDADE, O PRAZO MÁXIMO DE CONTRATAÇÃO PODERÁ SER EXCEDIDO ENQUANTO PERDURAREM AS CONDIÇÕES QUE MOTIVARAM A SUA CELEBRAÇÃO, MEDIANTE ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

'A7 3º A RESCISÃO DO CONTRATO PODERÁ OCORRER A QUALQUER TEMPO, POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONCLUSÃO DA ATIVIDADE, TÉRMINO DO PRAZO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM QUE CAIBA AO CONTRATADO DIREITO À ESTABILIDADE, INDENIZAÇÃO OU QUALQUER VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE.

ART. 5º A REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR SERÁ FIXADA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM VALOR COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E

O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO, OBSERVADA, COMO LIMITE, A RETRIBUIÇÃO INICIAL DE CARGO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO OCUPACIONAL OU DE ATRIBUIÇÕES CORRELATAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DA FIXADA PARA OS CARGOS EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO, A REMUNERAÇÃO SERÁ AJUSTADA PROPORCIONALMENTE, PODENDO SER AUMENTADA OU REDUZIDA NA MESMA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA.

ART. 6º FICA ASSEGURADO AO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR:

I- O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONCEDIDO SE COMPLETADOS 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO;

II- FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO), APÓS 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;

III- REMUNERAÇÃO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE;

IV- A IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO-BASE CONTRATUAL, FIXADO CONFORME O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO E FORMALIZADO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º DESTA LEI COMPLEMENTAR; E

V- O RECEBIMENTO DE ADICIONAIS, VERBAS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, PREVISTOS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO E REPRODUZIDOS NO CONTRATO, QUANDO COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES E/OU O LOCAL DE EXERCÍCIO.

'A7 1º PARA OS FINS DESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE PERÍODOS AQUISITIVOS COMPLETOS AQUELES EM QUE O CONTRATADO TENHA PRESTADO SERVIÇO POR 12 (DOZE) MESES CONTÍNUOS, DESDE QUE DENTRO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

'A7 2º O CONTRATO ENCERRADO OU INTERROMPIDO ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO NÃO PRODUZ OS EFEITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

ART. 7º A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR SERÁ FORMALIZADA, EM CADA ÁREA, PELO RESPECTIVO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I- DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, OU DE QUEM O PRIMEIRO DELEGAR COMPETÊNCIA;

II- SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REALIZADO NOS TERMOS DE REGULAMENTO ESPECÍFICO, ELABORADO POR COMISSÃO DESIGNADA PARA ESSA FINALIDADE, SOB A COORDENAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO DE PESSOAS; E

III- DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADA, EM MEIOS OFICIAIS E DE FÁCIL ACESSO PÚBLICO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.

'A7 1º O PROCESSO SELETIVO PODERÁ SER APENAS CLASSIFICATÓRIO, DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO RESPECTIVO EDITAL.

'A7 2º OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DEVERÃO SER OBJETIVOS, PREVIAMENTE DEFINIDOS EM REGULAMENTO, OU EDITAL, E ADEQUADOS À NATUREZA DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS.

'A7 3º O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SOMENTE PODERÁ PREVER VANTAGENS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES OU VERBAS CUJA CONCESSÃO JÁ ESTEJA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM LEI MUNICIPAL, VEDADA, EM QUALQUER CASO, A EXTENSÃO AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DE VANTAGENS EXCLUSIVAS DOS SERVIDORES EFETIVOS, BEM COMO A CRIAÇÃO OU A AMPLIAÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA POR MEIO DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 8º SEM PREJUÍZO DA NULIDADE DO CONTRATO, A INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR IMPORTARÁ RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE SIGNATÁRIA E DO CONTRATADO.

ART. 9º FICAM EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADAS, NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, AS PRORROGAÇÕES DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE DERAM ORIGEM À CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR DEVERÃO OBSERVAR INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI COMPLEMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E RESPONSABILIDADES PARA A FIEL EXECUÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS.

ART. 11. FICAM REVOGADOS:

I- OS ARTS. 3º A 10 DA LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009;

II- A LEI Nº 3.641, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022; E

III- AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE TRATEM DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 12. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO