Corpo da matéria

ART. 1º- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DESOCUPADOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURANDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTATUTO DA CIDADE E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

ART. 2º -PARA OS FINS DESTA LEI:

I – CONSIDERA-SE IMÓVEL DESOCUPADO AQUELE SEM USO RESIDENCIAL, COMERCIAL, INSTITUCIONAL OU PRODUTIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS;

II – CONSIDERA-SE IMÓVEL ABANDONADO AQUELE DESOCUPADO QUE APRESENTE SINAIS DE DETERIORAÇÃO, RISCO À SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA OU PAISAGEM URBANA;

III – CONSIDERA-SE PROPRIETÁRIO INERTE AQUELE QUE NÃO RESPONDE ÀS NOTIFICAÇÕES OU NÃO ADOTA MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO MÍNIMA.

ART. 3º- FICA CRIADO O CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS DESOCUPADOS OU ABANDONADOS (CMIDA), SOB RESPONSABILIDADE CONJUNTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE:

I – LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL;

II – DADOS DO PROPRIETÁRIO;

III – HISTÓRICO DE NOTIFICAÇÕES E MEDIDAS APLICADAS;

IV – SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO IMÓVEL.

ART. 4º- O MUNICÍPIO NOTIFICARÁ O PROPRIETÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PERSISTINDO A DESOCUPAÇÃO OU ABANDONO, PODERÃO SER APLICADAS:

I – MULTAS ADMINISTRATIVAS;

II – IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO;

III – EXECUÇÃO DE REPAROS EMERGENCIAIS, QUANDO HOUVER RISCO À SAÚDE, SEGURANÇA OU PATRIMÔNIO PÚBLICO;

IV – COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 5º- DECORRIDO O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO SEM REGULARIZAÇÃO, O IMÓVEL PODERÁ SER DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL E DESTINAR-SE PRIORITARIAMENTE A:

I – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;

II – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

III – PROJETOS COMUNITÁRIOS;

IV – ÁREAS VERDES;

V – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

§1º O MUNICÍPIO PODERÁ, EXCEPCIONALMENTE, IMITIR-SE PROVISORIAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL EM CASO DE RISCO À SAÚDE, SEGURANÇA OU PATRIMÔNIO PÚBLICO, OBSERVANDO OS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO.

§2º A DESAPROPRIAÇÃO DEFINITIVA, SE NECESSÁRIA, SEGUIRÁ OS PROCEDIMENTOS LEGAIS VIGENTES, COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUANDO APLICÁVEL.

ART. 6º- O PROPRIETÁRIO PERMANECERÁ RESPONSÁVEL POR TRIBUTOS, DANOS A TERCEIROS E CUSTOS DE INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE.

ART. 7º O MUNICÍPIO MANTERÁ CANAL DE DENÚNCIAS DE IMÓVEIS DESOCUPADOS OU ABANDONADOS, GARANTINDO PROTOCOLO SIGILOSO E RETORNO AO CIDADÃO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO:

I – CRITÉRIOS DETALHADOS DE AVALIAÇÃO DE ABANDONO;

II – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;

III – FORMAS DE REGULARIZAÇÃO E DEFESA DO PROPRIETÁRIO;

IV – MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.