INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SINALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO ESTACIONAMENTO EM ÁREAS COMERCIAIS, PRIORIZANDO O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por finalidade instituir diretrizes para a sinalização e o ordenamento do estacionamento em áreas comerciais do município de cabo frio, reforçando o cumprimento das normas previstas no código de trânsito brasileiro e promovendo maior segurança viária.
A iniciativa busca organizar o fluxo de veículos em regiões de grande circulação, reduzir conflitos no trânsito e garantir melhores condições de mobilidade para consumidores, comerciantes, pedestres e motoristas. A utilização de meio-fio pintado na cor amarela, acompanhada de placas regulamentares de proibido parar e estacionar, confere maior visibilidade à sinalização e facilita a fiscalização.
O projeto estabelece, de forma constitucional, que a secretaria municipal de mobilidade urbana terá autonomia técnica para definir os pontos críticos que demandam sinalização, mediante estudo técnico específico. Tal medida assegura que as ações sejam adotadas com base em critérios objetivos, técnicos e alinhados às necessidades reais da cidade.
Ressalte-se que a proposta não cria novas infrações, limitando-se a reforçar a execução das regras já existentes no código de trânsito brasileiro, inclusive quanto à possibilidade de remoção do veículo nos casos previstos na legislação federal.
Diante da relevância da matéria para a organização urbana, a segurança viária e o adequado funcionamento das áreas comerciais, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2025 11:22:45 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 02/12/2025 12:20:06 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º
FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE SINALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO ESTACIONAMENTO EM ÁREAS COMERCIAIS, COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PROIBIÇÃO DE PARAR E ESTACIONAR EM LOCAIS DEVIDAMENTE SINALIZADOS.
ART. 2º
A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI TEM COMO FINALIDADE:
I – PROMOVER MAIOR SEGURANÇA VIÁRIA;
II – ORGANIZAR O FLUXO DE VEÍCULOS EM ÁREAS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;
III – REDUZIR CONFLITOS NO TRÂNSITO E FACILITAR O ACESSO DE CONSUMIDORES E COMERCIANTES;
IV – AMPLIAR A VISIBILIDADE DA SINALIZAÇÃO URBANA;
V – REFORÇAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
VI – PERMITIR A ATUAÇÃO EFICIENTE DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE COM REMOÇÃO DE VEÍCULOS (REBOQUE), CONFORME PREVISTO NO CTB.
CAPÍTULO II – DA AUTONOMIA TÉCNICA E DEFINIÇÃO DOS PONTOS CRÍTICOS
ART. 3º
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA TERÁ AUTONOMIA TÉCNICA PARA DEFINIR OS PONTOS CRÍTICOS QUE RECEBERÃO SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR, MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO, CONSIDERANDO:
I – INTENSIDADE DE FLUXO DE VEÍCULOS;
II – DEMANDA COMERCIAL E CARGA E DESCARGA;
III – RISCO DE ACIDENTES E CONFLITOS NO TRÁFEGO;
IV – PREJUÍZOS AO TRANSPORTE PÚBLICO E SERVIÇOS ESSENCIAIS;
V – BLOQUEIO DE VISIBILIDADE EM ESQUINAS E CRUZAMENTOS;
VI – CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, CICLISTAS E VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA.
ART. 4º
O ESTUDO TÉCNICO DEVERÁ ORIENTAR A ADOÇÃO DA SINALIZAÇÃO ADEQUADA, PODENDO INDICAR:
I – PINTURA DO MEIO-FIO NA COR AMARELA;
II – INSTALAÇÃO DE PLACA DE PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR (R-6A);
III – NECESSIDADE DE REFORÇO DE FISCALIZAÇÃO;
IV – AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE CARGA E DESCARGA E ZONAS DE SEGURANÇA.
CAPÍTULO III – DA SINALIZAÇÃO
ART. 5º
O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ A IMPLANTAÇÃO DE PINTURA AMARELA NO MEIO-FIO EM ÁREAS COMERCIAIS, COMO FORMA DE REFORÇAR A PROIBIÇÃO DE PARAR E ESTACIONAR, CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E O MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
ART. 6º
SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, A PINTURA MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE PLACA REGULAMENTAR DE "PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR (R-6A)".
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO
ART. 7º
A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI OBSERVARÁ O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FICANDO AUTORIZADO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS, INCLUSIVE A REMOÇÃO DO VEÍCULO (REBOQUE), NOS TERMOS DO ART. 181 DO CTB.
ART. 8º
ESTA LEI NÃO CRIA NOVAS INFRAÇÕES, LIMITANDO-SE A REFORÇAR E REGULAMENTAR A SINALIZAÇÃO PREVISTA NO CTB, COM FOCO NA SEGURANÇA VIÁRIA E MELHORIA DA MOBILIDADE EM ÁREAS COMERCIAIS.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º
O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA FORTALECER A SINALIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 10
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 11
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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