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ART. 1º - FICA ACRESCIDO, APÓS O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 0367/2025, O ARTIGO QUE MENCIONA:

ART. 8º – DA PARTICIPAÇÃO DOS PROFESSORES READAPTADOS

OS PROFESSORES READAPTADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PODERÃO ATUAR NO PROGRAMA MUNICIPAL ‘ATLETA DO FUTURO CABO FRIO’, OBSERVADO O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL E CONFORME AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

I – PODERÃO DESEMPENHAR FUNÇÕES PEDAGÓGICAS DE APOIO, TAIS COMO:

A) ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES NO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM;

B) APOIO NA ORGANIZAÇÃO DE MATERIAIS DIGITAIS;

C) ORIENTAÇÃO AOS ALUNOS-ATLETAS EM ATIVIDADES ESCOLARES;

D) COMUNICAÇÃO ENTRE FAMÍLIAS, PROFESSORES REFERÊNCIA E TUTORES;

E) MONITORAMENTO DO DESEMPENHO ACADÊMICO, QUANDO COMPATÍVEL.

II – É VEDADA A DESIGNAÇÃO PARA ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS EM LAUDOS MÉDICOS OU PARECERES FUNCIONAIS.

III – A ATUAÇÃO DOS PROFESSORES READAPTADOS NO PROGRAMA NÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO ÀS DEMAIS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM SUAS LOTAÇÕES ORIGINAIS.

ART. 2º – ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DA SUA APROVAÇÃO.