ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE CUIDADOS ÍNTIMOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A presente proposta tem por objetivo estabelecer diretrizes claras e preventivas para a realização de cuidados íntimos nas unidades de Educação Infantil, considerando que tais procedimentos envolvem elevado grau de vulnerabilidade, privacidade e sensibilidade.
A normatização busca garantir o conforto das crianças, a tranquilidade das famílias e a segurança dos profissionais, prevenindo situações de exposição, constrangimento ou mal-entendidos que possam ocorrer durante cuidados íntimos.
Ressalta-se que a medida não atribui qualquer valoração discriminatória, mas adota padrões de proteção e boas práticas amplamente utilizados em instituições de educação infantil, considerando a fase de desenvolvimento das crianças e a necessidade de procedimentos adequados ao ambiente pedagógico.
As atividades pedagógicas e todas aquelas que não envolvem cuidados íntimos permanecem plenamente acessíveis a profissionais de ambos os sexos, preservando a igualdade profissional e o bom funcionamento das unidades escolares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 12:08:12 | CADASTRADO | AGENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 12:17:44 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2025 12:58:05 | PAUTA | 0510ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2025 13:37:29 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, OS CUIDADOS ÍNTIMOS COM CRIANÇAS – COMPREENDIDOS COMO BANHO, TROCA DE FRALDAS, TROCA DE ROUPAS, HIGIENIZAÇÃO APÓS USO DO BANHEIRO E DEMAIS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM CONTATO ÍNTIMO – SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO.
ART. 2º AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, BEM COMO AQUELAS QUE NÃO IMPLIQUEM CUIDADOS ÍNTIMOS, PODERÃO SER DESEMPENHADAS POR PROFISSIONAIS DE AMBOS OS SEXOS, OBSERVADAS AS NORMAS INTERNAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUSIVE QUANTO:
I – À DEFINIÇÃO OPERACIONAL DOS CUIDADOS ÍNTIMOS;
II – À CAPACITAÇÃO DAS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS;
III – À ORGANIZAÇÃO DAS EQUIPES DE TRABALHO NAS UNIDADES ESCOLARES;
IV – À ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA E PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS.
ART. 4º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, RESPEITAR SUA PRIVACIDADE, ASSEGURAR AMBIENTE SEGURO E PREVENIR SITUAÇÕES QUE POSSAM GERAR CONSTRANGIMENTOS, INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS OU CONFLITOS ENTRE FAMÍLIAS E PROFISSIONAIS.
ART. 5º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE ÀS UNIDADES PRÓPRIAS, CONVENIADAS OU CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
