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ART. 1º – FICARÁ O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTALEIRO ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ESTRUTURA FÍSICA PECULIAR E RECURSOS VISUAIS DIVERSIFICADOS, COM OBJETIVO DE PROMOVER FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL EM ATIVIDADES NÁUTICAS, INCLUSÃO SOCIAL DE JOVENS E ADULTOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E VALORIZAÇÃO DA CULTURA MARÍTIMA LOCAL.

ART. 2º – A FAIXA ETÁRIA QUE SE DESTINA O PRESENTE PROJETO É DE JOVENS MUNÍCIPES, A PARTIR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, COM FORMAÇÃO BÁSICA DO CURSO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO OU EM FASE DE CONCLUSÃO.

ART.3º - O PRESENTE PROJETO ESTALEIRO ESCOLA, TEM COMO OBJETIVO GERAL DISPONIBILIZAR BASES TECNOLÓGICAS NA ÁREA DAS ATIVIDADES DE PESCA ARTESANAL, ARTES TRADICIONAIS DE CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES, TURISMO RURAL, FLUVIAL E MARÍTIMO, CULTURA E LAZER.

ART. 4º – ESPECIFICAMENTE TEM COMO OBJETIVOS: ESTRUTURAR CURSOS PARA CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA CARPINTARIA E CONSTRUÇÕES DE EMBARCAÇÕES: EXERCITAR A CONSTRUÇÃO DE UM BARCO EM TODAS SUAS ETAPAS; INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

§1º – O ESTALEIRO ESCOLA FUNCIONARÁ EM ESPAÇO FÍSICO ADAPTADO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E OPERA

CIONAIS, DOTADO DE:

I – OFICINAS TÉCNICAS, SALAS DE AULA, ÁREAS COBERTAS E ABERTAS PARA RESTAURAÇÃO DE EMBARCAÇÕES;

II – ESPAÇOS PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIAS;

III – EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS ADEQUADOS AO ENSINO E À PRÁTICA DAS ATIVIDADES FORMATIVAS.

§2º – A ESTRUTURA PODERÁ SER INSTALADA EM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL OU OBTIDO POR CESSÃO, COMODATO OU CONVÊNIO COM OUTROS ENTES.

ART. 5º – O PROJETO ESTALEIRO ESCOLA TERÁ METODOLOGIA DE TRABALHOS BASEADO NA CARPINTARIA NAVAL, COM CONSTRUÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES, ATRAVÉS DE AULAS EXPOSITIVAS COM RECURSOS ÁUDIO VISUAIS, AULAS PRÁTICAS, LEITURAS DE TEXTO, EXERCÍCIOS PRÁTICOS DE APLICAÇÃO DE CONTEÚDOS E TRABALHOS EM GRUPOS.

ART.6º - O ESTALEIRO ESCOLA SERÁ INSTALADO PREFERENCIALMENTE NO BAIRRO GAMBOA, EM CABO FRIO, EM ÁREA PRÓXIMA À ORLA OU A CORPOS D'E1GUA NAVEGÁVEIS, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS E DE ACESSIBILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO – A LOCALIZAÇÃO DEFINITIVA SERÁ DEFINIDA POR ATO DO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A VIABILIDADE TÉCNICA E SOCIAL DO ESPAÇO.

ART. 7º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE, COMO O SENAI, IFRJ, IF FLUMINENSE E CONGÊNERES;

II – UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA;

III – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, INCLUINDO MARINHA DO BRASIL, IBAMA, ICMBIO, FUNASA E OUTROS;

IV – ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, ONGS E FUNDAÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO, AO MEIO AMBIENTE OU À CULTURA MARÍTIMA;

V – EMPRESAS DO SETOR NÁUTICO, MARINAS, ESTALEIROS E ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS.

ART. 8º – A COORDENAÇÃO DO ESTALEIRO ESCOLA SERÁ REALIZADA POR ÓRGÃO DESIGNADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA, MEIO AMBIENTE OU TURISMO.

§1º – SERÁ INSTITUÍDO UM CONSELHO GESTOR DO ESTALEIRO ESCOLA, COM CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO, COMPOSTO POR:

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO;

II – REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;

III – MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL, ESPECIALMENTE DA REGIÃO DA GAMBOA;

IV – REPRESENTANTES DE ENTIDADES EDUCACIONAIS E AMBIENTAIS.

§3º – A REGULAMENTAÇÃO DA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR SERÁ DEFINIDA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º – DO PÚBLICO-ALVO E DAS ATIVIDADES

§1º – O ESTALEIRO ESCOLA ATENDERÁ, PRIORITARIAMENTE, JOVENS ENTRE 15 E 29 ANOS, ADULTOS EM BUSCA DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL E MORADORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

§2º – AS ATIVIDADES OFERECIDAS PODERÃO INCLUIR:

I – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES;

II – OFICINAS PRÁTICAS DE CURTA DURAÇÃO;

III – PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL;

IV – EXPOSIÇÕES, FEIRAS E EVENTOS RELACIONADOS À NÁUTICA, SUSTENTABILIDADE E CULTURA DO MAR.

ART. 10 – AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER CUSTEADAS POR:

I – RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONFORME DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E NO PLANO PLURIANUAL (PPA);

II – REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS ORIUNDOS DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, JUVENTUDE, CULTURA OU MEIO AMBIENTE;

III – EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS;

IV – RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, COOPERAÇÃO OU PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;

V – DOAÇÕES, PATROCÍNIOS E APOIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS OU DO TERCEIRO SETOR.

ART. 11 – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS PARA SUA PLENA EXECUÇÃO.

ART. 12 – AS ATIVIDADES DO ESTALEIRO ESCOLA DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE SOCIAL E RESPEITO AO MEIO AMBIENTE.

§1º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.