INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei propõe a criação da Semana Municipal de Segurança Pública e da Guarda Municipal com o objetivo de fortalecer ações preventivas, promover a integração entre sociedade e forças de segurança, e incentivar práticas que contribuam para a redução da violência em Cabo Frio.
Por ser uma cidade turística com grande fluxo de visitantes, Cabo Frio necessita de constante aprimoramento nas políticas de segurança. A Semana permitirá debates, capacitações e ações educativas que auxiliem na construção de um ambiente mais seguro.
A escolha da semana do dia 10 de outubro reforça a valorização da Guarda Municipal, cujo dia nacional é celebrado conforme a Lei Federal nº 12.066/2009.
Diante da relevância social e do impacto positivo esperado para a comunidade cabo-friense, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 11:02:23 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 11:48:51 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2025 12:54:04 | PAUTA | 0510ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2025 13:39:05 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDA O DIA 10 DE OUTUBRO, DATA EM QUE SE CELEBRA O DIA NACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER DEBATES, AÇÕES EDUCATIVAS E ATIVIDADES VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;
II – VALORIZAR A GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DEMAIS FORÇAS DE SEGURANÇA;
III – INCENTIVAR PROJETOS, ESTUDOS E PRÁTICAS INOVADORAS PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;
IV – INTEGRAR A SOCIEDADE CIVIL, O PODER PÚBLICO E PROFISSIONAIS DA ÁREA NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA;
V – FORTALECER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CIDADANIA, DISCIPLINA, PREVENÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL.
ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL PODERÃO SER REALIZADAS PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS, FORMAÇÕES, EXPOSIÇÕES, PREMIAÇÕES DE INICIATIVAS E DEMAIS ATIVIDADES DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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