SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS, COMO EQUIPAMENTO NÃO LETAL, DESTINADO PRIORITARIAMENTE À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.025/2025.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave violação aos direitos humanos e demanda ações estatais imediatas, integradas e efetivas. A legislação federal e estadual vigente enfatiza a necessidade de medidas preventivas que assegurem mecanismos concretos de proteção às vítimas.
Nesse contexto, a disponibilização do spray de extratos vegetais, equipamento não letal reconhecido pela legislação estadual como instrumento legítimo de defesa, representa medida adequada, proporcional e juridicamente sustentada, podendo contribuir para diminuir a vulnerabilidade das mulheres que vivenciam situações de risco iminente.
Trata-se de política pública que, além de observar o dever constitucional de proteção, reforça a atuação municipal no enfrentamento da violência doméstica, alinhando-se às diretrizes da Lei Maria da Penha e fortalecendo a rede de proteção às mulheres. Recomenda-se, ainda, que sua implementação seja acompanhada de programas de orientação, capacitação e conscientização, garantindo o uso adequado e responsável do dispositivo.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público envolvido, apresenta-se a presente Indicação, confiando em sua apreciação e acolhimento pelo Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2025 11:14:07 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 28/11/2025 14:28:17 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2025 11:14:59 | PAUTA | 0510ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/12/2025 12:21:18 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 144/2025 |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMº SRº. PREFEITO SOLICITANDO QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS, COM CONCENTRAÇÃO MÁXIMA DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA USO POR MULHERES, COM PRIORIDADE ÀQUELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 11.025/2025.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A PRESENTE PROPOSIÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
1.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 8º – QUE DETERMINA AO ESTADO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES.
2.LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) – QUE ESTABELECE POLÍTICAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, IMPONDO ATUAÇÃO COORDENADA DOS ENTES FEDERATIVOS.
3.LEI ESTADUAL Nº 11.025/2025 – QUE RECONHECE O SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS, COM CONCENTRAÇÃO MÁXIMA DE 20%, COMO EQUIPAMENTO NÃO LETAL DESTINADO À LEGÍTIMA DEFESA DE MULHERES, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA SUA DISPONIBILIZAÇÃO E AQUISIÇÃO.
4.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – QUE ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA PLANEJAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À SEGURANÇA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
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