Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ANISTIA DOS DEBITOS REFERENTES A TAXA DE DIARIA DE ESTADIA DE VEICULOS RECOLHIDOS AO DEPOSITO PUBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0008/1999 EM 13 DE MAIO DE 1999

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA

DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO

MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA CONCEDIDA ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS À

TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL

PARA VEÍCULOS APREENDIDOS OU RETIDOS POR INFRAÇÃO DE

TRÂNSITO, CRIADA PELO DECRETO Nº 2397, DE 10 DE JANEIRO

DE 1997.

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE MAIO DE 1999.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

Lº SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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J U S T I F I C A T I V A

O CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

E A POLÍCIA MILITAR, QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITO

PÚBLICO, DE 25/02/97, SEGUNDO A CLAÚSULA 6ª, TERIA A VALIDADE

PELO PRAZO DE 2(DOIS) ANOS. ALÉM DE NÃO TER SIDO RENOVADO O

REFERIDO CONVÊNIO, O MUNICÍPIO COM A IMPLANTAÇÃO DO SISTEM A

NACIONAL DE TRÂNSITO, TERÁ QUE SE ADEQUA AS NOVAS

REGULAMENTAÇÕES.

DIANTE DAS DEZENAS DE CASOS QUE AGUARDAM A

REGULARIZAÇÃO DESTA NOVA SITUAÇÃO, E QUE JÁ CUMPRIRAM AS SUAS

OBRIGAÇÕES PARA COM O ESTADO, É QUE PROPOMOS A ANISTIA PARA OS

DÉBITOS ANTERIORES A ESTA DATA.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE MAIO DE 1999.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H