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REQUERIMENTO Nº 092/2025. EM, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 390/2025.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ALÍNEA “C”, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 390/2025.

SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

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JUSTIFICATIVA: O REFERIDO PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº 3.632, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PERMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DURANTE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 4.499/2025.

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.