Ementa

ESTABELECE A SEMANA DA BIBLIA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. (ANEXO EMENDA ADITIVA 018/97).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066/97 EM 28 DE NOVEMBRO DE 1997.

ESTABELECE A SEMANA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1ºESTABELECER A SEMANA DA BÍBLIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTACANDO-SE O SEGUNDO (2º) DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO DATA DO ENCERRAMENTO DAS COMEMORAÇÕES.

ART. 2ºO PODER EXECUTIVO, TENDO PRESENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CRIARÁ MEIOS NO SENTIDO DE PROMOVER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DIVULGAÇÃO DOS ENSINAMENTOS INSERIDOS NA BÍBLIA.

ART.3ºFICA INCLUSO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL. “A SEMANA DA BÍBLIA”.

ART. 4ºCOMISSÃO ECUMÊNICA, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE FIÉIS POR RELIGIÃO, SERÁ CRIADA PARA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ELABORAR PROGRAMAÇÃO A SER PROMOVIDA.

ART. 5ºFICAM TODAS AS IGREJAS AUTORIZADAS A PROMOVEREM TAL CELEBRAÇÃO NESTE MUNICÍPIO, EM ÁREAS PÚBLICAS E HORÁRIOS COMPATÍVEIS.

ART. 6ºESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO