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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FESTIVAL DO PEIXE PÓS-DEFESO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NA LAGOA DAS PALMEIRAS, NO PERÍODO DE MARÇO A ABRIL, A DATA EXATA A SER DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL.

ART. 2º O FESTIVAL DO PEIXE PÓS-DEFESO TEM COMO OBJETIVOS:

I – VALORIZAR A CULTURA PESQUEIRA E RECONHECER O TRABALHO DOS PESCADORES LOCAIS;

II – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DEFESO E DA PESCA SUSTENTÁVEL;

III – ESTIMULAR O TURISMO GASTRONÔMICO E ECOLÓGICO, FORTALECENDO A ECONOMIA E O COMÉRCIO LOCAL;

IV – INCENTIVAR ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E RECREATIVAS RELACIONADAS À PESCA E AO MEIO AMBIENTE;

V – INTEGRAR ESCOLAS, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES AMBIENTAIS EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO.

ART. 3º O EVENTO PODERÁ CONTAR COM:

I – FEIRA GASTRONÔMICA COM PRATOS À BASE DE PESCADO LOCAL;

II – EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS E ARTESANATO LIGADOS À CULTURA MARÍTIMA;

III – OFICINAS, PALESTRAS E CONCURSOS CULINÁRIOS;

IV – APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS REGIONAIS;

V – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, LIMPEZA DE ÁREAS COSTEIRAS E EDUCATIVAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.