Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA E AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O POSTO DE SAÚDE DO ANGELIM, LOCALIZADO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO; PARA APOIO FINANCEIRO À OBRA DE CONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – APAE, NO DISTRITO DE TAMOIOS; E PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DESTINADOS AO PROGRAMA “ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL”, VOLTADO À FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Justificativa

As emendas impositivas ora apresentadas têm por finalidade atender demandas concretas, emergenciais e historicamente reprimidas de diferentes regiões do município, observando critérios de interesse público, equidade territorial e fortalecimento de políticas essenciais nas áreas de saúde, assistência social e gestão pública.

A primeira destinação, correspondente a 50% do total das emendas, viabiliza a reforma e a aquisição de insumos para o Posto de Saúde do Angelim, subbairro localizado em área rural, cuja população enfrenta desafios significativos de acesso e continuidade do atendimento básico. A unidade, atualmente com infraestrutura limitada e carência de materiais permanentes e de consumo, necessita de intervenção imediata para assegurar atendimentos com segurança, dignidade e eficiência. A melhoria do espaço físico, somada à reposição de insumos, representa investimento direto na qualidade da atenção primária, reduzindo deslocamentos forçados à sede distrital e ampliando a resolutividade do SUS local.

A segunda emenda destina R$ 800.000,00 para auxiliar na construção da Instituição de Apoio às Pessoas com Deficiência, da APAE, no Distrito de Tamoios. Trata-se de iniciativa de altíssimo alcance social, pois a nova estrutura permitirá ampliar o atendimento especializado, multidisciplinar e contínuo a crianças, adolescentes e adultos com deficiência, suprindo uma carência histórica na região mais populosa e geograficamente afastada da sede do município. O apoio financeiro à obra reforça o compromisso com a inclusão, a acessibilidade e a proteção social, fortalecendo a rede socioassistencial e garantindo às famílias de Tamoios um serviço essencial e próximo de suas realidades.

Por fim, a terceira emenda direciona R$ 41.889,11 para a aquisição de materiais e insumos destinados ao Programa “Escola de Gestão Municipal”, instrumento estratégico de capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores. Trata-se de investimento que retorna diretamente em eficiência administrativa, melhoria da prestação de serviços, inovação nos processos internos e fortalecimento da cultura de profissionalização do quadro público. Ao apoiar a formação permanente dos servidores municipais, a emenda contribui para elevar o padrão de governança, refletindo em melhores resultados para a população.

Assim, cada uma das emendas apresentadas se fundamenta em demandas reais, socialmente relevantes e dotadas de repercussão direta na vida dos cidadãos, reafirmando o compromisso deste mandato com o desenvolvimento humano, a justiça social e a qualidade dos serviços prestados pelo Município de Cabo Frio.