EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
A presente emenda visa atender demandas estruturais prioritárias das escolas municipais Marília Plaisant, Cláudia Múzio, Elza Maria e Maria Dária Saldanha, destinando recursos para obras de reforma e melhoria, contribuindo para a qualidade do ambiente escolar e para melhores condições de ensino aos alunos.
Destina-se também verba à Guarda Civil Municipal para a aquisição de drone e jet ski, fortalecendo a capacidade operacional, a segurança preventiva e o atendimento em áreas de difícil acesso.
Na área da saúde, aloca-se integralmente o percentual previsto para ações e serviços de saúde à construção da Casa do Autista no Jardim Esperança, equipamento essencial para a ampliação da rede de atendimento especializado às pessoas com TEA e suas famílias.
A emenda atende plenamente às normas legais de distribuição dos recursos e oferece benefícios diretos e concretos à educação, à segurança pública e à saúde municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 13:13:15 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/11/2025 16:44:43 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2025 13:25:32 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/11/2025 15:01:15 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/11/2025 15:27:07 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 01/12/2025 14:09:23 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/12/2025 10:16:25 | PAUTA | 0512ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2025 - OFP Nº 151/2025 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 15/12/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
| 09/12/2025 14:54:05 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 50%
'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:
CONSTRUÇÃO DA CASA DO AUTISTA, NO JARDIM ESPERANÇA. VALOR OFERECIDO R$ 841.889,12
OUTROS 50%
'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MARILIA PLAISANTVALOR OFERECIDO R$ 150.000
'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CLÁUDIA MUZIO VALOR OFERECIDO R$ 150.000
'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ELZA MARIA VALOR OFERECIDO R$ 150.000
'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL Mª DARIA SALDANHAVALOR OFERECIDO R$ 141.889,11
'D3RGÃO EXECUTOR:GUARDA CIVIL MUNICIPAL PROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE DRONE E JETSKI VALOR OFERECIDO R$ 250.000,00TOTAL R$ 1.683.778,23ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:
ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 28.624.230,00
ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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