EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E GABINETE DO PREFEITO.
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual de 2026 tem por objetivo destinar parte da Receita Corrente Líquida do Município ao Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o §1º do art. 141 da Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio, que assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
A medida busca fortalecer o financiamento do sistema público de saúde municipal, ampliando a capacidade de investimento e de execução de políticas voltadas à atenção básica, à aquisição de equipamentos, à manutenção das unidades de saúde e à melhoria da qualidade do atendimento prestado à população.
Dessa forma, a presente proposição contribui para a efetivação dos direitos sociais fundamentais, em especial o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei Orgânica Municipal.
Parte dos recursos será direcionada ao Festival de Frutos do Mar de Tamoios, evento que tem como finalidade reunir a população local e valorizar o trabalho desenvolvido pelos pescadores da região, cuja principal atividade econômica é a pesca, fortalecendo a cultura, a economia e a identidade comunitária.
Assim, pelos fundamentos expostos, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 11:49:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/11/2025 11:59:38 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2025 13:20:05 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/11/2025 16:13:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/11/2025 16:13:42 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 01/12/2025 14:05:27 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/12/2025 10:09:50 | PAUTA | 0512ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2025 - OFP Nº 151/2025 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 15/12/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
| 09/12/2025 14:45:53 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 0370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA PAULO SILVA , NO BAIRRO UNAMAR.VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:
'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO: 2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVA CALIFORNIA, NO BAIRRO NOVA CALIFORNIA .VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA GUARANI , NO BAIRRO GUARANI .VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO:
CÓDIGO:2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA DO SOL, NO BAIRRO VILA DO SOL.VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO:
CÓDIGO:2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA SAMBURÁ, NO BAIRRO SAMBURÁ .VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:
'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO:
CÓDIGO:1050- IMPLANTAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS)-IMPLANTAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO PRIMEIRO DISTRITO, AMPLIANDO O ACESSO A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIDOS E FORTALECENDO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL, NO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA WATSON TAVARES FILHO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO .VALOR OFERECIDOR$ 300.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:1050- IMPLANTAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS)-IMPLANTAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS EM TAMOIOS, AMPLIANDO O ACESSO A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIDOS E FORTALECENDO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL, NO PAM DE SÃO CRISTOVÃO, NO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO .VALOR OFERECIDOR$ 293.778,23ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO:
CÓDIGO:1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃODO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA PAULO SILVA , NO BAIRRO UNAMAR.VALOR OFERECIDOR$ 300.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - GABINETE DO PREFEITO
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO A SER REALIZADO:
CÓDIGO:2351- EVENTO PARA TODOS, PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR OS ATOS E EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEI Nº 3.139, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. (FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR EM TAMOIOS)VALOR OFERECIDOR$ 290.000,00METAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026R$ 1.683.778,23ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAUNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDACÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 28.624.230,00ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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