EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA DA CIDADE.
A destinação de recursos para a Emenda Impositiva à LOA 2026, por meio do Projeto de Lei nº 370/2025, é fundamental para garantir investimentos necessários em áreas prioritárias para o desenvolvimento do município. A proposta visa atender demandas da população e promover melhorias significativas em serviços essenciais, contribuindo assim para o bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/11/2025 10:38:25 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTÔNIO ODILON | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 08:59:57 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2025 10:53:43 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2025 13:16:17 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/11/2025 16:08:49 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/11/2025 16:09:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 01/12/2025 14:02:43 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/12/2025 09:37:45 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 09/12/2025 10:00:35 | PAUTA | 0512ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2025 - OFP Nº 151/2025 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 15/12/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 50%
'D3RGÃO EXECUTOR:
UNIDADE:
SUB-UNIDADE:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:
CÓDIGO:EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO PARA AS ESFS: PERÓ, JARDIM PERÓ, RESERVA DO PERÓ, VILA DO SOL, MARIA JOAQUINA, BOTAFOGO E UBS DE UNAMAR. AMBULÂNCIA CEGONHA PARA O HOSPITAL DA MULHERVALOR OFERECIDO R$ 843.778,23
OUTROS 50%
'D3RGÃO EXECUTOR:
UNIDADE:
SUB-UNIDADE: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
001 - SEC MUNICIPAL DA CIDADEPROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:REFORMA DE SEDE DA DEFESA CIVIL VALOR OFERECIDO R$ 90.000,00PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGOREFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO CAJUEIRO VALOR OFERECIDOR$ 500.000,00PROJETO A SER REALIZADO
CÓDIGO:CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO VILA DO PERÓ VALOR OFERECIDOR$ 250.000,00
TOTAL R$ 1.683.778,23
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:
ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 28.624.230,00
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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