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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "CENTRO HISTÓRICO INTELIGENTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO DIGITAL À HISTÓRIA, CULTURA E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DA CIDADE, POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE QR CODE E TECNOLOGIAS CORRELATAS EM LOCAIS PÚBLICOS E BENS DE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E TURÍSTICO.

ART. 2º. OS CÓDIGOS QR E DEMAIS RECURSOS TECNOLÓGICOS DEVERÃO POSSIBILITAR AO VISITANTE O ACESSO A CONTEÚDOS DIGITAIS CONTENDO:

I – INFORMAÇÕES HISTÓRICAS, CULTURAIS E TURÍSTICAS;

II – CURIOSIDADES E DADOS RELEVANTES SOBRE O LOCAL;

III – IMAGENS ANTIGAS, REGISTROS DOCUMENTAIS E DADOS ARQUITETÔNICOS OU ARQUEOLÓGICOS;

IV – TRADUÇÕES EM OUTROS IDIOMAS;

V – INDICAÇÕES DE ROTAS CULTURAIS E TRILHAS HISTÓRICAS MUNICIPAIS;

VI – CONTEÚDOS EM ÁUDIO, VÍDEO OU OUTRAS MÍDIAS DIGITAIS;

VII – RECURSOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º. O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO VIA QR CODE DEVERÁ OBSERVAR:

I – LINGUAGEM CLARA, OBJETIVA E ACESSÍVEL;

II – VERSÕES OBRIGATÓRIAS EM PORTUGUÊS, INGLÊS E ESPANHOL, PODENDO INCLUIR OUTROS IDIOMAS MEDIANTE PARCERIAS;

III – ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS CEGAS OU COM BAIXA VISÃO, PREFERENCIALMENTE COM VERSÃO EM ÁUDIO E DESCRIÇÃO;

IV – RESPEITO ÀS NORMAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AMBIENTAL.

ART. 4º. A INSTALAÇÃO DOS QR CODE PRIORIZARÁ:

I – BAIRRO DA PASSAGEM;

II – CENTRO HISTÓRICO E ENTORNO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO;

III – MORRO DA GUIA E ÁREAS CORRELATAS;

IV – EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS;

V – PRAÇAS E MIRANTES TURÍSTICOS;

VI – MONUMENTOS, PRÉDIOS OU ESPAÇOS RECONHECIDOS POR VALOR HISTÓRICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OUTROS PONTOS PODERÃO SER INCLUÍDOS A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, APÓS ANÁLISE TÉCNICA.

ART. 5º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I – UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA;

II – ENTIDADES CULTURAIS E HISTÓRICAS;

III – INICIATIVA PRIVADA E ASSOCIAÇÕES TURÍSTICAS;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 6º. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ PROGRESSIVA, OBSERVANDO-SE CRITÉRIOS DE PRESERVAÇÃO, IMPACTO VISUAL E PADRONIZAÇÃO ESTÉTICA DEFINIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 7º. A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÁ SEM AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA AO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO DE:

I – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;

II – TERMOS DE COOPERAÇÃO;

III – ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS;

IV – DOAÇÕES E CONTRAPARTIDAS TURÍSTICAS.

ART. 8º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.