EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual de 2026 tem por objetivo destinar parte da receita corrente líquida do Município ao Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no §1º do art. 141 da Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio, que assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, de caráter impositivo, até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
A medida visa fortalecer o financiamento do sistema público de saúde municipal, ampliando a capacidade de investimento e execução de políticas voltadas à atenção básica, aquisição de equipamentos, manutenção de unidades de saúde e melhoria da qualidade do atendimento à população.
Dessa forma, a presente proposição contribui para a concretização dos direitos sociais fundamentais, em especial o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 7 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, pelos fundamentos expostos, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2025 10:13:23 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 10/11/2025 09:42:33 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2025 16:42:14 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2025 13:14:15 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/11/2025 16:06:35 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/11/2025 16:07:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 01/12/2025 14:01:01 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/12/2025 09:57:34 | PAUTA | 0512ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025 - OFP Nº 151/2025 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 15/12/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO OBSERVARÁ A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA EMENDA.
ANEXO I:
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAPROGRAMA0031 – ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE'D3RGÃO:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE:01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUBUNIDADE:01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO:10 - SAÚDESUBFUNÇÃO:301 – ATENÇÃO BÁSICAOBJETIVOS:ELEVAR A COBERTURA E A QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EM CABO FRIO, CONSOLIDANDO A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COMO MODELO PRIORITÁRIO E PORTA DE ENTRADA DO SUS MUNICIPAL, FORTALECENDO SUA CAPACIDADE RESOLUTIVA PARA GARANTIR ACESSO UNIVERSAL, CUIDADO INTEGRAL E MELHORIA DOS INDICADORES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO.DIAGNOSTICO:A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COBRE APENAS 56% DA POPULAÇÃO, ABAIXO DO RECOMENDADO, COM DÉFICIT DE EQUIPES, UNIDADES PRECÁRIAS E BAIXA COBERTURA DE SAÚDE BUCAL (11,5%). OS INDICADORES DO PREVINE BRASIL ESTÃO ABAIXO DA MÉDIA NACIONAL, E HÁ FRAGILIDADES NO ACOMPANHAMENTO DE GESTANTES E HIPERTENSOS, ALÉM DE INFORMATIZAÇÃO INCOMPLETA. ÁREAS RURAIS E O 2º DISTRITO CONCENTRAM MAIOR DESASSISTÊNCIA, REVELANDO DESIGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS BÁSICOS.PÚBLICO ALVO:13 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (APROXIMADAMENTE 222.161 HABITANTES [IBGE 2022])ESPECIFICAÇÃO:1027 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCALFINALIDADE:REESTRUTURAR E AMPLIAR A REDE DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, MODERNIZANDO UBS E UNIDADES ODONTOLÓGICAS, COM AMBIENTES ADEQUADOS E EQUIPADOS PARA GARANTIR ATENDIMENTO SEGURO, RESOLUTIVO E HUMANIZADO À POPULAÇÃO, POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDO R$ 250.000,00 ESPECIFICAÇÃO:2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCALFINALIDADE:GARANTIR A CONTINUIDADE E A EXPANSÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, ASSEGURANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE BUCAL, COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E ACESSO AMPLIADO E HUMANIZADO À ATENÇÃO PRIMÁRIA E AMPLIAR A COBERTURA DE SAÚDE BUCAL NA APS PARA 70% DA POPULAÇÃO DE CABO FRIONATUREZA3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR OFERECIDO R$ 633.778,23ESPECIFICAÇÃO:1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO ESF BENIGNO AUGUSTO DE MELO, NO BAIRRO BOTAFOGO.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00ESPECIFICAÇÃO:1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃODO ESF BERNARDO ELIASBARRETO, NO BAIRRO ARAÇÁ, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00ESPECIFICAÇÃO:1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE DO ANGELIN NO SUB-BAIRRO ANGELIN, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ESPECIFICAÇÃO:1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, COM IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO BAIRRO CAMPOS NOVOS.NATUREZA4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETASVALOR OFERECIDOR$ 300.000,00ESPECIFICAÇÃO:1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE FINALIDADE:EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE., GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO PSF DE MARIA JOAQUINA NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00ESPECIFICAÇÃO:1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE., GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO PSF LUIZ PORCIÚNCULA NO BAIRRO DE SÃO JACINTO.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00METAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026R$ 1.683.778,23ANEXO II:
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAPROGRAMA9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA'D3RGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE:006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUBUNIDADE:001 - SECRETARIA DE FAZENDAFUNÇÃO:99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIASUBFUNÇÃO:999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAOBJETIVOS:CONSTITUIR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A ATENDER DESPESAS IMPREVISTAS E PASSIVOS CONTINGENTES, ASSEGURANDO EQUILÍBRIO FISCAL, CONTINUIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E CAPACIDADE DE RESPOSTA A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS AO LONGO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.DIAGNOSTICO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁ SUJEITA A EVENTOS IMPREVISTOS, VARIAÇÕES ECONÔMICAS E DEMANDAS EMERGENCIAIS QUE PODEM IMPACTAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. A AUSÊNCIA DE RECURSOS ESPECÍFICOS PARA COBRIR SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COMPROMETE A CAPACIDADE DE RESPOSTA RÁPIDA DO GOVERNO E A ESTABILIDADE FISCAL NECESSÁRIA PARA MANTER SERVIÇOS ESSENCIAIS E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOPÚBLICO ALVO:13 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (APROXIMADAMENTE 222.161 HABITANTES [IBGE 2022])CÓDIGO:02.006.001.99.99.999.9999.9998 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - EMENDAS IMPOSITIVASNATUREZA9.9.99.99.00.03- RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASFINALIDADE:CONSTITUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, LIMITADA A 2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADA A VIABILIZAR A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS APRESENTADAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.PRODUTO VALOR CONTINGENCIADO DA RCLUNIDADE DE MEDIDA:PERCENTUALMETAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026R$ 28.624.230,00
ART. 2º - A FONTE DE RECURSOS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORRE DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS NO ANEXO II DESTA EMENDA.
ART. 3º- O DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSOS, ESPECIFICAÇÕES E VALORES PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DECORRE DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS NO ANEXO III DESTA EMENDA.
ART. 4º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI Nº 0370/2025 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS AUTOMATICAMENTE OS ANEXOS E DEMONSTRATIVOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO FINAL PELO PODER EXECUTIVO.
ANEXO III:
ESPECIFICAÇÕES E VALORESCÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR (R$)10.301.0031.1027ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL250.000,0010.301.0031.2137AMPLIAR A COBERTURA DE SAÚDE BUCAL NA APS PARA 70% DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO633.778,2410.301.0031.1026 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE– ESF BENIGNO AUGUSTO DE MELO (BOTAFOGO), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,0010.301.0031.1026ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – ESF BERNARDO ELIAS BARRETO (ARAÇÁ), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,0010.301.0031.1026ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – POSTO DE SAÚDE DO ANGELIM),NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,0010.301.0031.1026ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE EM CAMPOS NOVOS300.000,0010.301.0031.1026ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – PSF MARIA JOAQUINA), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,0010.301.0031.1026ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – PSF LUIZ PORCIÚNCULA (SÃO JACINTO), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.100.000,00TOTAL DAS METAS FINANCEIRAS – EXERCÍCIO 2026:1.683.778,24ART. 5º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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