DESTINA RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 TEM POR OBJETIVO DESTINAR PARTE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES O DIREITO DE APRESENTAR EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE CARÁTER IMPOSITIVO, ATÉ O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
A MEDIDA VISA FORTALECER O FINANCIAMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS À ATENÇÃO BÁSICA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSIÇÃO CONTRIBUI PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, SOLICITA-SE O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2025 10:13:23 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 10/11/2025 09:42:33 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A PROGRAMAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO OBSERVARÁ A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA EMENDA.
ART. 2º - A FONTE DE RECURSOS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORRE DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS NO ANEXO II DESTA EMENDA.
ART. 3º - O DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSOS, ESPECIFICAÇÕES E VALORES PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º , DECORRE DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS NO ANEXO III DESTA EMENDA.
ART. 4º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI Nº 0370/2025 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS AUTOMATICAMENTE OS ANEXOS E DEMONSTRATIVOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO FINAL PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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