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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA "CABO FRIO INTELIGENTE", DESTINADO À INTEGRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE COLETA, TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO E ANÁLISE DE DADOS E IMAGENS, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR A GESTÃO PÚBLICA, O PLANEJAMENTO URBANO, A SEGURANÇA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO.

ART. 2º - O PROGRAMA "CABO FRIO INTELIGENTE" TEM COMO FUNDAMENTOS:

I – A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA;

II – O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E MONITORAMENTO;

III – A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DAS IMAGENS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD);

IV – A PROMOÇÃO DA CIDADANIA DIGITAL E DA INCLUSÃO TECNOLÓGICA;

V – A SUSTENTABILIDADE E A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA "CABO FRIO INTELIGENTE":

I – CRIAR UMA PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE DADOS E IMAGENS MUNICIPAIS;

II – PERMITIR O CRUZAMENTO SEGURO DE INFORMAÇÕES ENTRE SECRETARIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS;

III – SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS COM BASE EM DADOS E IMAGENS EM TEMPO REAL;

IV – PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL COM USO DE CÂMERAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL;

V – INTEGRAR O USO DE CÂMERAS PÚBLICAS E PARTICULARES PARA FINS DE MONITORAMENTO URBANO E PREVENÇÃO DE CRIMES, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A LGPD;

VI – GARANTIR O CONTROLE, A ANONIMIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DAS IMAGENS COLETADAS;

VII – AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.

ART. 4º - O SISTEMA DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA "CABO FRIO INTELIGENTE" COMPREENDERÁ:

I – CÂMERAS INSTALADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II – CÂMERAS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS;

III – CÂMERAS PARTICULARES QUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO E TERMO DE ADESÃO, POSSAM INTEGRAR O SISTEMA DE FORMA VOLUNTÁRIA;

IV – CENTRAIS INTEGRADAS DE CONTROLE E ANÁLISE DE IMAGENS, OPERADAS PELO MUNICÍPIO E COM ACESSO RESTRITO A SERVIDORES CREDENCIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS E DADOS POR PARTICULARES SERÁ SEMPRE VOLUNTÁRIO, GRATUITO E SUJEITO A TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º - O SISTEMA OBSERVARÁ INTEGRALMENTE OS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 13.709/2018 – LGPD, ESPECIALMENTE:

I – FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS E IMAGENS;

II – MINIMIZAÇÃO E NECESSIDADE DA COLETA;

III – TRANSPARÊNCIA E ACESSO RESTRITO;

IV – SEGURANÇA, PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO;

V – ANONIMIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO DESIGNARÁ UM ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO MUNICIPAL), RESPONSÁVEL POR GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LGPD EM TODAS AS ETAPAS DO PROGRAMA.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA, PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APRIMORAMENTO DO SISTEMA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 7º - O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E IMAGENS DO PROGRAMA "CABO FRIO INTELIGENTE" COM FORÇAS DE SEGURANÇA E DEFESA OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – SERÁ PERMITIDO APENAS PARA FINS DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS;

II – PODERÁ SER REALIZADO COM A POLÍCIA MILITAR, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA CIVIL, DEFESA CIVIL E ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA;

III – DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE, CONFORME O DISPOSTO NA LGPD;

IV – TODO COMPARTILHAMENTO SERÁ REGISTRADO E AUDITÁVEL, ASSEGURANDO RASTREABILIDADE DO ACESSO;

V – O USO DAS IMAGENS OU DADOS SERÁ RESTRITO A AGENTES PÚBLICOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS E CAPACITADOS;

VI – É VEDADO O USO DO SISTEMA PARA FINS PESSOAIS, ELEITORAIS OU COMERCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, O ACESSO PODERÁ SER AMPLIADO TEMPORARIAMENTE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FORMAL E POSTERIOR AUDITORIA.

ART. 8º - AS IMAGENS E DADOS COLETADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS:

I – PARA FINS DE GESTÃO URBANA, SEGURANÇA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, MOBILIDADE E SERVIÇOS MUNICIPAIS;

II – COM ANONIMIZAÇÃO OU PSEUDONIMIZAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL;

III – MEDIANTE CONSENTIMENTO DO TITULAR, QUANDO APLICÁVEL;

IV – COM ACESSO RESTRITO A AGENTES PÚBLICOS PREVIAMENTE CREDENCIADOS E TREINADOS;

V – VEDADA A UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, POLÍTICOS OU ELEITORAIS.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DEFININDO AS ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO, OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, AS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA E OS PROTOCOLOS DE PRIVACIDADE.

ART. 10 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.