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MENSAGEM Nº 56 /2025.

CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBSERVADAS AINDA AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM COMO FINALIDADE DEFINIR O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, CONSOLIDANDO O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO E ESTABELECENDO A PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DE MODO A ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FISCAL E A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMPREENDE O ORÇAMENTO FISCAL E O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO OS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE AS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO – FAMES E COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF.

A PROPOSTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM R$ 1.616.000.000,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS), DISTRIBUÍDOS ENTRE O ORÇAMENTO FISCAL E O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, OBSERVANDO AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PLANO PLURIANUAL VIGENTE, E ATENDENDO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.

CUMPRE DESTACAR QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO CONTEMPLA DISPOSITIVOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, BEM COMO REGRAS SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITOS E O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DE MODO A CONFERIR FLEXIBILIDADE E CONTINUIDADE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, APRESENTA-SE A EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ACOMPANHADA DAS DEMONSTRAÇÕES DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, DOS SALDOS E DEMAIS COMPROMISSOS FINANCEIROS, BEM COMO DA EXPOSIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DAS ESTIMATIVAS DE RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

A POSIÇÃO CONSOLIDADA DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO EVIDENCIA, EM 2025, UMA DÍVIDA FUNDADA DE R$ 729.279.988,41 E UMA DÍVIDA FLUTUANTE DE R$ 333.523.948,72, TOTALIZANDO R$ 1.062.803.937,13 EM COMPROMISSOS FINANCEIROS.

A DÍVIDA FUNDADA COMPREENDE OBRIGAÇÕES DE LONGO PRAZO ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO, COMO OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARCELAMENTOS, MANTIDAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E FISCAIS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

A DÍVIDA FLUTUANTE, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXIGÍVEL A CURTO PRAZO, DISTRIBUI-SE DA SEGUINTE FORMA:

·CONSIGNAÇÕES: R$ 177.264.709,84

·RESTOS A PAGAR PROCESSADOS: R$ 146.963.771,79

·RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS: R$ 9.295.467,09

A GESTÃO DA DÍVIDA SEGUE OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E A PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, COM FOCO NA REDUÇÃO GRADUAL DO PASSIVO CONSOLIDADO E NA SUSTENTABILIDADE FISCAL.

A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OBSERVOU RIGOROSAMENTE AS DIRETRIZES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NOTADAMENTE QUANTO AO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, À TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL, E À OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA FOI ESTRUTURADA DE MODO A GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A EXECUÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, COM RESPONSABILIDADE E SUSTENTABILIDADE FISCAL.

SÃO ESTAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A APRESENTAÇÃO DO VERTENTE PROJETO DE LEI PERANTE ESSA VALOROSA EDILIDADE, O QUAL CERTAMENTE MERECERÁ A SEMPRE ACURADA ANÁLISE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ