ALTERA O § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.502 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 57/2025)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2025 13:24:30 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA | CADASTRADO | |
| 03/11/2025 13:29:25 | PAUTA | 0505ª (QUINGENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
PROJETO DE LEI Nº 371/2025.
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.502 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:
ART. 1º O §3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.502 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 14º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
'A7 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE QUARENTA POR CENTO DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DE 2026, UTILIZANDO AS FONTES PREVISTAS NO ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 1964.ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2025
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
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