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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A FRAUDES DIGITAIS E TELEFÔNICAS, COM O OBJETIVO DE INFORMAR, CAPACITAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE GOLPES E FRAUDES PRATICADAS POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, REDES SOCIAIS, E DEMAIS MEIOS DIGITAIS.

ART. 2º. O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO FINALIDADES:

I – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS PRINCIPAIS TIPOS DE FRAUDES E GOLPES DIGITAIS EM CIRCULAÇÃO;

II – ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE FORMAS SEGURAS DE USO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, REDES SOCIAIS E SERVIÇOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS;

III – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS EM ESCOLAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PLATAFORMAS DIGITAIS;

IV – ESTABELECER PARCERIAS COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OPERADORAS DE TELEFONIA E ENTIDADES CIVIS;

V – DISPONIBILIZAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA DENÚNCIAS E ORIENTAÇÕES AOS CIDADÃOS.

ART. 3º. AS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS AÇÕES:

I – VEICULAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS (CARTILHAS, VÍDEOS, ÁUDIOS, PUBLICAÇÕES ONLINE E IMPRESSAS);

II – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, CURSOS E WORKSHOPS SOBRE SEGURANÇA DIGITAL;

III – USO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA EM RÁDIOS, TELEVISÕES, SITES OFICIAIS E REDES SOCIAIS DO PODER PÚBLICO;

IV – CRIAÇÃO DE UMA SEMANA DE PREVENÇÃO A FRAUDES DIGITAIS, COM ATIVIDADES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PRIVADAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.