INSTITUI A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO IDOSO (UBS IDOSO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL E ESPECIALIZADO À POPULAÇÃO IDOSA.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO IDOSO (UBS IDOSO), UM EQUIPAMENTO PÚBLICO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA VOLTADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL, HUMANIZADO E ESPECIALIZADO DA POPULAÇÃO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.
CABO FRIO, ASSIM COMO DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, APRESENTA CRESCIMENTO EXPRESSIVO DA POPULAÇÃO IDOSA, REALIDADE QUE DEMANDA POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS E INTEGRADAS DE SAÚDE, PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA AUTONOMIA FUNCIONAL. O ÚLTIMO CENSO DO IBGE INDICA O AUMENTO CONSTANTE DA EXPECTATIVA DE VIDA E A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS NOVAS DEMANDAS DEMOGRÁFICAS E SOCIAIS.
A UBS IDOSO REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA MUNICIPAL, AO GARANTIR ATENDIMENTO DIRETO, SEM NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO, REDUZINDO A SOBRECARGA DOS PRONTOS-SOCORROS E OTIMIZANDO A TRIAGEM E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇAS CRÔNICAS — COMO HIPERTENSÃO, DIABETES E DOENÇAS OSTEOARTICULARES — PREVALENTES ENTRE A POPULAÇÃO IDOSA.
O PROJETO ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ESPECIALMENTE OS DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE, BEM COMO COM AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL Nº 10.741/2003), QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE DE FORMA PREFERENCIAL E ESPECIALIZADA.
ALÉM DO ASPECTO MÉDICO, O MODELO PROPOSTO BUSCA INTEGRAR PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS, PROMOVENDO UMA VISÃO MULTIDIMENSIONAL DO ENVELHECIMENTO, COM FOCO NA REABILITAÇÃO, NA SAÚDE MENTAL, NA NUTRIÇÃO, NA MOBILIDADE E NA PREVENÇÃO DE QUEDAS, FATORES DETERMINANTES PARA A MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA.
EM CABO FRIO, HÁ REGIÕES QUE CONCENTRAM ALTO NÚMERO DE IDOSOS, ESPECIALMENTE NOS BAIRROS PORTINHO, JARDIM ESPERANÇA, SÃO CRISTÓVÃO E PARQUE BURLE, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DAS UBS IDOSO CONFORME O CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DEMANDA POPULACIONAL.
POR FIM, DESTACA-SE QUE A PROPOSTA NÃO IMPLICA AUMENTO IMEDIATO DE DESPESAS, PODENDO SER IMPLANTADA DE FORMA GRADUAL E MEDIANTE READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA EXISTENTE DA REDE BÁSICA DE SAÚDE, APROVEITANDO PRÉDIOS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES JÁ ALOCADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A CRIAÇÃO DA UBS IDOSO EM CABO FRIO É MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL, SENSIBILIDADE E RESPONSABILIDADE PÚBLICA, FORTALECENDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM O CUIDADO DIGNO E HUMANIZADO À POPULAÇÃO IDOSA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/11/2025 18:44:03 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 04/11/2025 11:25:37 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO IDOSO (UBS IDOSO), COMO EQUIPAMENTO PÚBLICO INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DESTINADA AO ATENDIMENTO INTEGRAL, PRIORITÁRIO E ESPECIALIZADO DAS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
ART. 2º – A UBS IDOSO TEM POR FINALIDADE:
I – GARANTIR ACESSO DIRETO, SEM EXIGÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE;
II – ASSEGURAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, ESPECIALIZADO E PRIORITÁRIO;
III – PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA E DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA.
ART. 3º – A UBS IDOSO CONTARÁ COM ESTRUTURA MÍNIMA COMPOSTA POR:
I – SERVIÇO DE RADIOLOGIA;
II – FARMÁCIA COM ESTOQUE DE MEDICAMENTOS GERIÁTRICOS E DE USO CONTÍNUO;
III – PRONTO-ATENDIMENTO PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS;
IV – CONSULTÓRIOS MÉDICOS E MULTIPROFISSIONAIS;
V – SALAS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL;
VI – CABINES DE FONOAUDIOLOGIA;
VII – AMBULATÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E REABILITAÇÃO FUNCIONAL.
ART. 4º – SERÃO DESENVOLVIDOS NAS UBS IDOSO PROGRAMAS PERMANENTES DE:
I – MONITORAMENTO E CONTROLE DE DOENÇAS CRÔNICAS;
II – ASSISTÊNCIA E REEDUCAÇÃO NUTRICIONAL;
III – PREVENÇÃO DE QUEDAS, PROMOÇÃO DA MOBILIDADE E AUTONOMIA FUNCIONAL;
IV – SAÚDE BUCAL PREVENTIVA E CURATIVA;
V – SAÚDE MENTAL E ACOMPANHAMENTO COGNITIVO.
ART. 5º – A UBS IDOSO CONTARÁ COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, PREFERENCIALMENTE COM FORMAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO EM GERIATRIA OU GERONTOLOGIA, INTEGRADA POR:
I – MÉDICOS: GERIATRAS, ORTOPEDISTAS, CARDIOLOGISTAS, OFTALMOLOGISTAS, PSIQUIATRAS E ODONTOGERIATRAS;
II – PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM: ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM;
III – PROFISSIONAIS DE APOIO MULTIPROFISSIONAL: FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS E ASSISTENTES SOCIAIS;
IV – EQUIPE DE APOIO: AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DIMENSIONAMENTO DOS PROFISSIONAIS OBSERVARÁ A DEMANDA E AS CARACTERÍSTICAS EPIDEMIOLÓGICAS DA POPULAÇÃO IDOSA DE CADA TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA.
ART. 6º – A IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES PRIORIZARÁ AS REGIÕES COM MAIOR CONCENTRAÇÃO POPULACIONAL DE IDOSOS E COM MAIORES ÍNDICES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 7º – O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CAMPANHAS PERMANENTES DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA UBS IDOSO, UTILIZANDO LINGUAGEM ACESSÍVEL E DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO RÁDIOS COMUNITÁRIAS, REDES SOCIAIS E MATERIAIS IMPRESSOS.
ART. 8º – É VEDADA A EXIGÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO PRÉVIO PARA O ATENDIMENTO NAS UBS IDOSO.
ART. 9º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10 – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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