Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA PRESENCIAL EM UNIDADES DE FRANQUIAS DE ALIMENTAÇÃO RÁPIDA (FAST FOOD) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR A INCLUSÃO SOCIAL E O ACESSO EQUITATIVO AO CONSUMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURANDO QUE AS UNIDADES DE FRANQUIAS DE ALIMENTAÇÃO RÁPIDA (FAST FOOD) MANTENHAM, DE FORMA PERMANENTE, PELO MENOS UM OPERADOR DE CAIXA PRESENCIAL.

NOS ÚLTIMOS ANOS, A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA TROUXE NOVAS FORMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, COM O USO CRESCENTE DE TOTENS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS E SISTEMAS DIGITAIS DE PAGAMENTO. TODAVIA, ESSA REALIDADE NÃO ALCANÇA TODA A POPULAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME.
HÁ UM CONTINGENTE EXPRESSIVO DE CIDADÃOS — ESPECIALMENTE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRABALHADORES INFORMAIS E CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA — QUE ENFRENTAM DIFICULDADES NO USO DE MEIOS ELETRÔNICOS OU QUE AINDA DEPENDEM DO PAGAMENTO EM DINHEIRO PARA SUAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS.

AO SUPRIMIR O ATENDIMENTO HUMANO PRESENCIAL, ALGUMAS REDES DE FAST FOOD ACABAM RESTRINGINDO O ACESSO DESSES CONSUMIDORES AOS SERVIÇOS BÁSICOS, O QUE CARACTERIZA PRÁTICA EXCLUDENTE E POTENCIALMENTE DISCRIMINATÓRIA. ESSA EXCLUSÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, PREVISTOS NO ART. 6º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUE GARANTEM A IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES E O ACESSO À INFORMAÇÃO E AO SERVIÇO ADEQUADO.

O ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003) TAMBÉM REFORÇA A NECESSIDADE DE ACESSIBILIDADE E RESPEITO À AUTONOMIA DAS PESSOAS IDOSAS, QUE NÃO PODEM SER PRIVADAS DE EXERCER SEU DIREITO DE COMPRA POR BARREIRAS TECNOLÓGICAS.

A CIDADE DE CABO FRIO, COMO POLO TURÍSTICO E ECONÔMICO DA REGIÃO DOS LAGOS, RECEBE VISITANTES DE DIFERENTES REGIÕES E FAIXAS ETÁRIAS, SENDO ESSENCIAL GARANTIR QUE TODOS POSSAM USUFRUIR DO COMÉRCIO LOCAL SEM LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA TECNOLOGIA. A MEDIDA, PORTANTO, NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO AO AVANÇO TECNOLÓGICO, MAS SIM UM INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO E RESPEITO À DIVERSIDADE SOCIAL DO CONSUMIDOR CABO-FRIENSE E DOS TURISTAS QUE AQUI CIRCULAM.

TRATA-SE, ASSIM, DE UMA INICIATIVA QUE REFORÇA O CARÁTER SOCIAL E INCLUSIVO DO COMÉRCIO, HARMONIZANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM OS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA, IGUALDADE E RESPEITO AO CONSUMIDOR.

DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, SOLICITA-SE O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE REPRESENTA UM IMPORTANTE PASSO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CABO FRIO MAIS JUSTA, ACESSÍVEL E HUMANA.