INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA DO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda do Segundo Distrito – Tamoios se faz necessária para promover o crescimento econômico e a geração de empregos na região, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município de Cabo Frio. Com medidas específicas e direcionadas, será possível fomentar a atividade econômica local e melhorar a qualidade de vida da população de Tamoios.
O Presente Projeto de Lei visa criar um instrumento de estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável do Segundo Distrito – Tamoios, região em franco crescimento demográfico, mas ainda com déficit de empregos formais e oportunidades de renda.
O Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda de Tamoios busca integrar políticas públicas de capacitação profissional, empreendedorismo e apoio ao pequeno negócio, valorizando o trabalhador local e estimulando a economia de base comunitária.
A criação do Centro de Apoio ao Empreendedor, das Feiras de Economia Local, e do Banco Comunitário de Microcrédito representa um avanço concreto na inclusão produtiva e na autonomia econômica dos moradores.
Além disso, o incentivo à contratação de mão de obra residente e às microempresas de Tamoios gera circulação interna de riqueza, redução de deslocamentos e fortalecimento do comércio local.
A proposta está em consonância com os princípios da Lei Orgânica Municipal, com as políticas de desenvolvimento sustentável e de geração de emprego e renda previstas na Constituição Federal e na Agenda 2030 da ONU.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de grande relevância social e econômica para Cabo Frio, especialmente para o fortalecimento do Segundo Distrito.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2025 12:28:53 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANI RATINHO | CADASTRADO | |
| 30/10/2025 11:02:19 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA DE TAMOIOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL, ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO, APOIAR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, E AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA NO SEGUNDO DISTRITO.
ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:
I – INCENTIVO À INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LOCAIS;
II – APOIO TÉCNICO E CREDITÍCIO A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES;
III – PROMOÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA;
IV – ESTÍMULO AO TURISMO SUSTENTÁVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS LOCAIS;
V – FORTALECIMENTO DE FEIRAS LIVRES, ARTESANATO E ECONOMIA SOLIDÁRIA;
VI – INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE NO SEGUNDO DISTRITO.
ART. 3º - SÃO AÇÕES PRIORITÁRIAS DO PROGRAMA:
I – CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO EMPREENDEDOR DE TAMOIOS (CAET), DESTINADO A OFERECER ORIENTAÇÃO TÉCNICA, CONTÁBIL E JURÍDICA GRATUITA A MICROEMPRESÁRIOS E AUTÔNOMOS;
II – IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS PERMANENTES DE ECONOMIA LOCAL E ARTESANATO EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;
III – CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O SISTEMA "S" (SENAI, SEBRAE, SENAC E SESC) PARA CURSOS E OFICINAS PROFISSIONALIZANTES;
IV – INCENTIVO À CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE RECICLAGEM, PESCA, ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS;
V – FOMENTO A INCUBADORAS DE NEGÓCIOS E STARTUPS DE BASE LOCAL;
VI – IMPLANTAÇÃO DE UM BANCO COMUNITÁRIO DE MICROCRÉDITO DE TAMOIOS, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA VIABILIZAR OS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 5º - O PROGRAMA DEVERÁ PRIORIZAR:
I – A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL NAS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO SEGUNDO DISTRITO;
II – A PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE TAMOIOS EM LICITAÇÕES MUNICIPAIS;
III – A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO FISCAL E REDUÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA EMPREENDEDORES QUE GEREM EMPREGOS LOCAIS.
ART. 6º - FICA INSTITUÍDO O FÓRUM DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TAMOIOS, COM CARÁTER CONSULTIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, ENTIDADES EMPRESARIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I – PROPOR AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL;
II – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA;
III – ELABORAR RELATÓRIOS E INDICADORES ANUAIS DE IMPACTO SOCIOECONÔMICO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO O PLANO DE METAS, PRAZOS E FONTES DE RECURSOS.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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