INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA, ESPORTE E LAZER NO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa Municipal de Fomento à Cultura, Esporte e Lazer no Segundo Distrito – Tamoios, se faz necessária para promover o desenvolvimento social e cultural dessa região, estimulando a participação da comunidade em atividades que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e fortalecimento da identidade local. Além disso, o programa visa incentivar a produção cultural e esportiva, fomentando a economia criativa e o turismo na região.
O Segundo Distrito – Tamoios, representa uma das áreas mais dinâmicas e populosas do Município de Cabo Frio, com grande concentração de jovens, artistas e esportistas, mas ainda carece de equipamentos públicos permanentes voltados à cultura, lazer e prática esportiva.
A criação do Programa Municipal de Fomento à Cultura, Esporte e Lazer de Tamoios busca atender a essa demanda, promovendo cidadania, convivência e o fortalecimento da identidade local.
Além de incentivar a formação artística e esportiva de crianças e jovens, o programa contribuirá para a redução da vulnerabilidade social, oferecendo alternativas de lazer saudável e inclusão produtiva.
A instalação de centros culturais e praças equipadas criará espaços de pertencimento e integração, valorizando os talentos locais e movimentando a economia criativa de Tamoios.
Trata-se de uma iniciativa de interesse público e comunitário, em consonância com os princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e das políticas públicas de desenvolvimento humano e cultural.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2025 12:23:21 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANI RATINHO | CADASTRADO | |
| 30/10/2025 11:21:39 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA, ESPORTE E LAZER DE TAMOIOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA, INCENTIVAR PRÁTICAS ESPORTIVAS E AMPLIAR AS OPÇÕES DE LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – VALORIZAR OS ARTISTAS, GRUPOS CULTURAIS E ESPORTIVOS LOCAIS;
II – AMPLIAR O ACESSO GRATUITO A ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS;
III – INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE JOVENS TALENTOS NAS ARTES, MÚSICA E ESPORTES;
IV – RECUPERAR E CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À CULTURA E LAZER;
V – PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL DE TAMOIOS.
ART. 3º - O PROGRAMA CONTEMPLARÁ AS SEGUINTES AÇÕES:
I – CRIAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS DE CULTURA E LAZER NOS BAIRROS DO SEGUNDO DISTRITO;
II – REALIZAÇÃO DE OFICINAS GRATUITAS DE MÚSICA, TEATRO, DANÇA, ARTESANATO, CINEMA, PINTURA E ESPORTES;
III – APOIO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, FESTIVAIS E EVENTOS CULTURAIS LOCAIS;
IV – IMPLANTAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS EQUIPADAS PARA LAZER E CONVIVÊNCIA FAMILIAR;
V – PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS ESPORTIVOS ESCOLARES E COMUNITÁRIOS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, CLUBES ESPORTIVOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E UNIVERSIDADES, VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DISTRITAL DE CULTURA E ESPORTE DE TAMOIOS, ÓRGÃO CONSULTIVO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM A FINALIDADE DE:
I – PROPOR POLÍTICAS E PROJETOS ESPECÍFICOS PARA O DISTRITO;
II – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA;
III – GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO CULTURAL E ESPORTIVA LOCAL.
ART. 6º - AS AÇÕES DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, DA INCLUSÃO SOCIAL, DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DA VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES POPULARES DO SEGUNDO DISTRITO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO O PLANO DE METAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E FONTES DE FINANCIAMENTO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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