CRIA ESPAÇOS PÚBLICOS DE COWORKING NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO ENTRE PEQUENOS EMPREENDEDORES, FREELANCERS E STARTUPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE COWORKING EM CABO FRIO É FUNDAMENTAL PARA ESTIMULAR A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO NA CIDADE. ESSES ESPAÇOS PROPORCIONARÃO UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES, FREELANCERS E STARTUPS, PROMOVENDO A TROCA DE EXPERIÊNCIAS E O CRESCIMENTO ECONÔMICO LOCAL. ALÉM DISSO, A INICIATIVA CONTRIBUIRÁ PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS E O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO.
ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/10/2025 13:40:56 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 10:24:23 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE COWORKING PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADOS A PROMOVER A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPREENDEDORAS.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - ESPAÇOS DE COWORKING: AMBIENTES DE TRABALHO COMPARTILHADOS, QUE OFERECEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, PEQUENAS EMPRESAS E STARTUPS;
II - COLABORAÇÃO: INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ÁREAS, VISANDO À TROCA DE EXPERIÊNCIAS, IDEIAS E CONHECIMENTOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR E MANTER ESPAÇOS DE COWORKING EM ÁREAS ESTRATÉGICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - INFRAESTRUTURA ADEQUADA, INCLUINDO INTERNET DE ALTA VELOCIDADE, MESAS, SALAS DE REUNIÃO, AUDITÓRIOS E ÁREAS DE DESCANSO;
II - ACESSO A SERVIÇOS DE APOIO, COMO MENTORIAS, CAPACITAÇÕES E EVENTOS DE NETWORKING;
III - AMBIENTE INCLUSIVO E ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - OS ESPAÇOS DE COWORKING SERÃO DESTINADOS, PREFERENCIALMENTE, A:
I - PEQUENOS EMPREENDEDORES E MICROEMPRESAS;
II - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E FREELANCERS;
III - STARTUPS E PROJETOS INOVADORES QUE BUSQUEM DESENVOLVIMENTO E PARCERIAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) PARA:
I - OFERECER CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS USUÁRIOS DOS ESPAÇOS DE CO-WORKING;
II - PROMOVER EVENTOS, PALESTRAS E WORKSHOPS SOBRE EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR UM PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E FEEDBACK DOS USUÁRIOS, VISANDO APRIMORAR CONSTANTEMENTE OS SERVIÇOS E AS INSTALAÇÕES DOS ESPAÇOS DE COWORKING.
ART. 7º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
