INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RENOVA VIDA, DESTINADO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNOS MENTAIS SEVEROS E PERSISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA "RENOVA VIDA", DESTINADO A PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A REINSERÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE CIDADÃOS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO AINDA É UM DESAFIO EM NOSSA SOCIEDADE. MUITAS PESSOAS ENCONTRAM DIFICULDADES DE RETOMAR A VIDA PRODUTIVA, EM RAZÃO DO PRECONCEITO, DA DESINFORMAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA
A INCLUSÃO LABORAL.
SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), UMA EM CADA QUATRO PESSOAS TERÁ ALGUM TRANSTORNO MENTAL EM ALGUM MOMENTO DA VIDA, O QUE REVELA A MAGNITUDE DO TEMA E A NECESSIDADE DE RESPOSTAS PÚBLICAS ESTRUTURADAS. ALÉM DISSO, ESTUDOS APONTAM QUE O TRABALHO, QUANDO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS, É FATOR ESSENCIAL DE SAÚDE, AUTOESTIMA E PERTENCIMENTO SOCIAL.
TRATA-SE DE UMA MEDIDA INCLUSIVA, HUMANITÁRIA E ALINHADA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL, DA LEI Nº 10.216/2001 (QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS), BEM COMO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA, EM SEU ARTIGO 1º, INCISO III, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA.
POR TODO O EXPOSTO, ENTENDEMOS QUE O PROGRAMA "RENOVA VIDA" PODERÁ REPRESENTAR UM MARCO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AO ARTICULAR SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E TRABALHO, EM PROL DA INCLUSÃO DE PESSOAS HISTORICAMENTE MARGINALIZADAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/10/2025 10:41:50 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 09:27:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA "RENOVA VIDA", COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REINSERÇÃO SOCIAL E O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL ACOMPANHADAS PELOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:
I – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS EM TRATAMENTO DE FORMA SISTEMÁTICA E PERIÓDICA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DA REDE PÚBLICA EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO;
II – ESTIMULAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, EMPRESAS PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO INCLUSIVAS E GERAÇÃO DE RENDA;
III – PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA PESSOA EM TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL, VISANDO SUA AUTONOMIA E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA;
IV – FOMENTAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 3º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I – RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS;
II – PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, COMBATENDO O ESTIGMA E A DISCRIMINAÇÃO;
III – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE AS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E TRABALHO;
IV – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS BENEFICIÁRIOS NA DEFINIÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES.
ART. 4º - O PROGRAMA É DESTINADO ÀS PESSOAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SE ENCONTREM EM ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO E SISTEMÁTICO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, DEFININDO AS FORMAS DE ADESÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DE INSTÂNCIAS CONSULTIVAS OU DE MONITORAMENTO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANISMOS INTERNACIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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