Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO AOS VENDEDORES E LIMPADORES DE PEIXE DO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO, EM CASO DE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE SUAS ATIVIDADES DURANTE AS OBRAS NA LOCALIDADE.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE PREVENIR E MINIMIZAR POSSÍVEIS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS SOBRE OS TRABALHADORES DO SETOR PESQUEIRO LOCAL, EM ESPECIAL OS VENDEDORES E LIMPADORES DE PEIXE QUE ATUAM NO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS, QUE PODERÃO SER AFETADOS POR EVENTUAIS RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ÁREA.

TAIS PROFISSIONAIS DEPENDEM DIRETAMENTE DA ROTINA DE COMERCIALIZAÇÃO E LIMPEZA DO PESCADO COMO FONTE DE SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS, E QUALQUER INTERRUPÇÃO PODE REPRESENTAR UMA PERDA SIGNIFICATIVA DE RENDA.

A CRIAÇÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO, DE CARÁTER EMERGENCIAL E SOCIAL, GARANTIRIA SEGURANÇA MÍNIMA E PROTEÇÃO ECONÔMICA A ESSAS FAMÍLIAS, DEMONSTRANDO SENSIBILIDADE E COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO COM OS TRABALHADORES QUE MANTÊM VIVA A TRADIÇÃO PESQUEIRA E A ECONOMIA LOCAL DO 2º DISTRITO.

A MEDIDA TAMBÉM SE ALINHA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE REFORÇAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NA PROTEÇÃO DOS GRUPOS MAIS VULNERÁVEIS DURANTE PERÍODOS DE INTERVENÇÃO URBANA.