INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO TURISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CABO FRIO É RECONHECIDA COMO UM DOS PRINCIPAIS DESTINOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBENDO ANUALMENTE MILHARES DE VISITANTES QUE BUSCAM LAZER, DESCANSO E CONTATO COM SUAS BELEZAS NATURAIS.
DURANTE A ALTA TEMPORADA, O AUMENTO EXPRESSIVO DO FLUXO DE PESSOAS GERA MAIOR DEMANDA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE.
O PROGRAMA "SAÚDE DO TURISTA" TEM COMO OBJETIVO OFERECER ATENDIMENTO PREVENTIVO, ORIENTAÇÕES DE SAÚDE E PRIMEIROS SOCORROS DIRETAMENTE NAS REGIÕES DE MAIOR CONCENTRAÇÃO TURÍSTICA, POR MEIO DE TENDAS ESTRUTURADAS E EQUIPES COMPOSTAS POR PROFISSIONAIS, ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE.
A INICIATIVA VISA DESCENTRALIZAR O ATENDIMENTO, FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE SAÚDE E TURISMO, PROMOVER EDUCAÇÃO EM SAÚDE E REDUZIR A PRESSÃO SOBRE AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO.
COM A PARTICIPAÇÃO DE UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCAIS, O PROJETO TAMBÉM OPORTUNIZA FORMAÇÃO PRÁTICA AOS ESTUDANTES, GERANDO IMPACTO SOCIAL E EDUCACIONAL POSITIVO.
O "SAÚDE DO TURISTA" É, PORTANTO, UMA AÇÃO INOVADORA, SOCIALMENTE RESPONSÁVEL E DE ALTO VALOR ESTRATÉGICO PARA O MUNICÍPIO, QUE REAFIRMA O COMPROMISSO DE CABO FRIO COM O BEM-ESTAR DE SEUS MORADORES E VISITANTES.
DIANTE DA PROXIMIDADE DA ALTA TEMPORADA, PROPÕE-SE PRAZO REDUZIDO PARA SUA REGULAMENTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO AINDA DURANTE O PERÍODO DE MAIOR MOVIMENTO TURÍSTICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2025 10:10:47 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 27/10/2025 10:22:14 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/10/2025 12:55:07 | PAUTA | 0503ª (QUINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/10/2025 13:29:31 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "SAÚDE DO TURISTA", DESTINADO A OFERECER AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO EM SAÚDE AOS TURISTAS E MUNÍCIPES, EM LOCAIS ESTRATÉGICOS DE GRANDE FLUXO TURÍSTICO.
ART. 2º O PROGRAMA "SAÚDE DO TURISTA" TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER O ACESSO RÁPIDO E HUMANIZADO A ATENDIMENTOS PREVENTIVOS DE SAÚDE DURANTE OS PERÍODOS DE ALTA TEMPORADA E EVENTOS MUNICIPAIS;
II – REDUZIR A SOBRECARGA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO;
III – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E CUIDADOS PESSOAIS POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;
IV – FOMENTAR A INTEGRAÇÃO ENTRE SAÚDE, TURISMO E EDUCAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SUPERVISIONADOS;
V – REFORÇAR A IMAGEM DE CABO FRIO COMO DESTINO TURÍSTICO ACOLHEDOR, SUSTENTÁVEL E SEGURO.
ART. 3º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE TURISMO E EDUCAÇÃO, PODENDO CONTAR COM O APOIO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO, ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 4º AS AÇÕES DO PROGRAMA COMPREENDERÃO:
I – A INSTALAÇÃO DE TENDAS FIXAS OU ITINERANTES NAS ÁREAS DE MAIOR MOVIMENTAÇÃO TURÍSTICAE E DEMAIS LOCAIS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II – A OFERTA DE ATENDIMENTOS BÁSICOS E ORIENTAÇÕES À SAÚDE, INCLUINDO:
A) AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL E GLICEMIA CAPILAR;
B) ORIENTAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO DE INSOLAÇÃO, DESIDRATAÇÃO E QUEIMADURAS SOLARES;
C) PRIMEIROS SOCORROS E ENCAMINHAMENTOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE COMPETENTES;
D) DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS;
III – A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE TEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR;
IV – A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES E ESTAGIÁRIOS DAS ÁREAS DA SAÚDE, SOB SUPERVISÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS.
ART. 5º A PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU ENTIDADES PARCEIRAS, GARANTINDO SUPERVISÃO E RECONHECIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
ART. 6º O PROGRAMA "SAÚDE DO TURISTA" PODERÁ FUNCIONAR DE FORMA PERMANENTE OU SAZONAL, DE ACORDO COM O CALENDÁRIO TURÍSTICO E A DEMANDA DOS PERÍODOS DE MAIOR VISITAÇÃO.
ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ INTEGRAR O PROGRAMA AO APLICATIVO OFICIAL DE TURISMO DE CABO FRIO OU OUTRO MEIO DIGITAL, PERMITINDO QUE TURISTAS E MORADORES TENHAM ACESSO ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – LOCALIZAÇÃO DAS TENDAS DE ATENDIMENTO;
II – DICAS E ORIENTAÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA;
III – ENDEREÇOS E CONTATOS DE UNIDADES DE EMERGÊNCIA E FARMÁCIAS 24H;
IV – CAMPANHAS DE SAÚDE E ALERTAS MUNICIPAIS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER O SELO "TURISMO COM SAÚDE" A ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUE CONTRIBUÍREM COM O PROGRAMA MEDIANTE DOAÇÃO DE INSUMOS, APOIO LOGÍSTICO OU AÇÕES EDUCATIVAS.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, SE NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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