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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DOS ECOPONTOS MUNICIPAIS, A FIM DE QUE POSSAM RECEBER RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS RECICLÁVEIS, DENTRE OUTROS, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ECOPONTOS SÃO LOCAIS PREVIAMENTE DESIGNADOS PELO MUNICÍPIO, ABRIGADOS DA CHUVA, FECHADOS E SEGUROS, QUE SERVEM COMO COLETORES DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, EM ESPECIAL AQUELES MENCIONADOS NO ART. 33 DA LEI FEDERAL 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010, QUE ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, TORNA OBRIGATÓRIA A LOGÍSTICA REVERSA PARA DETERMINADOS PRODUTOS E SUAS EMBALAGENS. PARA QUE POSSAM RECEBER UM TRATAMENTO DIFERENCIADO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL, EXCLUSIVAMENTE PARA SEPARAÇÃO, RECICLAGEM, REPROCESSAMENTO E REAPROVEITAMENTO, EVITANDO QUE OS MESMOS SEJAM MISTURADOS AO LIXO COMUM, JOGADOS EM SARJETAS, TERRENOS BALDIOS E NAS RUAS, CONTRIBUINDO EFETIVAMENTE PARA A MELHORIA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

ART. 2º. A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DEPOSITADOS NOS ECOPONTOS SERÁ RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO (COMSERCAF), PODENDO REALIZAR PARCERIAS E/OU CONVÊNIOS, DESTINANDO OS RESÍDUOS À COOPERATIVAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS OU EMPRESAS PRIVADAS, QUE REALIZEM A SEGREGAÇÃO E/OU RECICLAGEM DOS MATERIAIS, DEVENDO AS MESMAS APRESENTAREM LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA DA ATIVIDADE REALIZADA.

'A7 1º. OS ECOPONTOS DESTINAM-SE AO RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELA POPULAÇÃO, TAIS COMO:

I - AGROTÓXICOS, RESÍDUOS E EMBALAGENS;

II - PILHAS E BATERIAS;

III - PNEUS;

IV - ÓLEOS LUBRIFICANTES, RESÍDUOS E EMBALAGENS;

V - LÂMPADAS ESPECÍFICAS (FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO, MERCÚRIO E LUZ MISTA);

VI - PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E COMPONENTES;

VII - PAPEL E PAPELÃO, E

VIII - DEMAIS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DEFINIDOS POR REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

§ 2º. PERMITE QUE A LOGÍSTICA REVERSA SEJA AMPLIADA PARA OUTROS PRODUTOS E EMBALAGENS, COMO PLÁSTICAS, METÁLICAS OU DE VIDRO, POR MEIO DE REGULAMENTOS OU ACORDOS SETORIAIS, PRIORIZANDO AQUELES QUE CAUSAM MAIORES IMPACTOS AMBIENTAIS E À SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS SÃO UM EXEMPLO DE PRODUTOS INCLUÍDOS POSTERIORMENTE POR REGULAMENTAÇÃO.

'A7 3º. A REDE DE ECOPONTOS CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE EXPRESSA OS COMPROMISSOS MUNICIPAIS COM A LIMPEZA URBANA, POR MEIO DE PONTOS DE CAPTAÇÃO PERENES, IMPLANTADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL EM LOCAIS DEGRADADOS POR AÇÕES DE DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS.

'A7 4º. OS ECOPONTOS SERÃO UTILIZADOS PARA O RECEBIMENTO DE RESÍDUOS PREVIAMENTE SEGREGADOS, VISANDO SUA POSTERIOR COLETA DIFERENCIADA E REMOÇÃO PARA ADEQUADA DESTINAÇÃO.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZARÁ LOCAIS NAS PRAÇAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS COM ESPAÇO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES OU ESTRUTURAS CONSTRUÍDAS PARA RECEBER OS MATERIAIS CITADOS NO § 1º DO ART. 2º.

'A7 1º. OS ECOPONTOS PODERÃO SER IMPLANTADOS EM:

I - ÁREAS PÚBLICAS DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO;

II - PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES DE CATADORES OU COOPERATIVAS DE RECICLAGEM, E

III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, MEDIANTE CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO.

'A7 2º. OS ECOPONTOS DEVERÃO SER INSTALADOS EM LOCAIS VISÍVEIS E, DE MODO EXPLÍCITO, CONTER DIZERES QUE VENHAM ALERTAR E DESPERTAR A CONSCIENTIZAÇÃO DO USUÁRIO SOBRE A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DO CORRETO FIM DOS PRODUTOS E OS RISCOS QUE REPRESENTAM À SAÚDE A AO MEIO AMBIENTE QUANDO NÃO TRATADOS DE FORMA ADEQUADA.

'A7 3º. A LOCALIZAÇÃO DOS ECOPONTOS DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADA.

'A7 4º. OS ECOPONTOS A SEREM IMPLANTADOS FICARÃO A CARGO E PLANEJAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS FUNÇÕES ORIGINAIS, SENDO ESTE TAMBÉM O RESPONSÁVEL PELA COLETA E ORGANIZAÇÃO DOS DIAS A SEREM FEITAS AS MESMAS, COM PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS PARA QUE NÃO GERE TRANSTORNOS AOS FREQUENTADORES DESSES ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 4º JUNTO COM A CRIAÇÃO DE UM ECOPONTO O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR CAMPANHA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, QUE PODERÁ SER REALIZADA EM PARCERIA COM O PODER LEGISLATIVO, ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, SINDICATOS, COOPERATIVAS, EMPRESAS PRIVADAS E OUTRAS ENTIDADES LOCAIS;

ART. 5º. AS UNIDADES COLETORAS DEVERÃO ESTAR EM ESPAÇO COMPATÍVEL E PODERÃO TER RECIPIENTES PADRONIZADOS.

§ 1º. OS ECOPONTOS DEVERÃO DISPOR DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS TIPOS DE RESÍDUOS ACEITOS, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ORIENTAÇÕES AO USUÁRIO

'A7 2º. NÃO SERÁ ADMITIDO NOS ECOPONTOS O DESCARTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES NÃO INERTES, ORIUNDOS DO PREPARO DE ALIMENTOS, RESÍDUOS INDUSTRIAIS E RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, RESÍDUOS DE PODA E VARREDURA, BEM COMO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EMBALAGENS DE SOLVENTES E TINTAS, BETUME E DE RESÍDUOS PERIGOSOS OU TÓXICOS, EM QUALQUER QUANTIDADE.

I. ENTENDE-SE COMO RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COMUMENTE CHAMADOS DE ENTULHOS, AQUELES DEFINIDOS PELA RESOLUÇÃO DO CONAMA 307/2002, COMO SENDO OS RESÍDUOS GERADOS EM ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO, REFORMAS, REPAROS E DEMOLIÇÕES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ALÉM DOS RESÍDUOS RESULTANTES DA PREPARAÇÃO E DA ESCAVAÇÃO DE TERRENOS;

II. ENTENDE-SE COMO RESÍDUOS DE MATERIAIS ELETRÔNICOS TODO LIXO PRODUZIDO PELO DESCARTE DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO DOMÉSTICO, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESUSO E SUJEITO A DISPOSIÇÃO FINAL, E

III. ENTENDE-SE COMO RESÍDUOS PERIGOSOS E ESPECIAIS AQUELES QUE, EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS DE INFLAMABILIDADE, CORROSIVIDADE, REATIVIDADE, TOXICIDADE, PATOGENICIDADE, CARCINOGENICIDADE, TERATOGENICIDADE E MUTAGENICIDADE, APRESENTAM SIGNIFICATIVO RISCO À SAÚDE PÚBLICA OU À QUALIDADE AMBIENTAL, DE ACORDO COM LEI, REGULAMENTO OU NORMA TÉCNICA.

ART. 6º. NO QUE COUBER E NO QUE NÃO CONFLITAR COM O PREVISTO NESTA LEI, APLICAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS CÓDIGOS DE POSTURAS MUNICIPAL. (RESOLUÇÃO Nº 60/67).

ART. 7°. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, E A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 8°. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO.

ART. 9º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRARÁ ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.