Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA A MICROMOBILIDADE SEGURA – RODA LEGAL CABO FRIO", VOLTADO A CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS.

Justificativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
DIANTE DO AUMENTO DO USO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EMIAS NAS VIAS MUNICIPAIS E CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023, QUE DETALHA CLASSIFICAÇÕES, REQUISITOS E CONDICIONANTES DE CIRCULAÇÃO, IMPÕE-SE AO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA COMUM E LOCAL (CF, ART. 30, I E II; CTB, ARTS. 24, 74 E 76), ORGANIZAR UMA RESPOSTA EDUCATIVA, GRADUAL E EFETIVA, COM PRAZO PEDAGÓGICO DE ADEQUAÇÃO SEGUIDO DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA.
A PROPOSTA RESPEITA A HIERARQUIA NORMATIVA, NÃO INOVA NOS REQUISITOS TÉCNICOS FEDERAIS E ESTRUTURA UMA GOVERNANÇA MUNICIPAL PARA INFORMAR, ORIENTAR, ESTIMULAR A REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO E, ENTÃO, FISCALIZAR COM ENFOQUE NA SEGURANÇA VIÁRIA E PRESERVAÇÃO DA VIDA.
REGISTRE-SE QUE JÁ TRAMITA NESTA CASA PROJETO DE LEI SOBRE A MATÉRIA; PARA EVITAR COLISÃO NORMATIVA E VIABILIZAR IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA PELO EXECUTIVO, OPTA-SE POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, SUGERINDO ATO REGULAMENTAR (DECRETO) COM ANEXOS TÉCNICOS, CAMPANHAS E CRONOGRAMA, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PL EXISTENTE.