INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSTA VISA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA) E NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI Nº 13.146/2015.
APESAR DOS AVANÇOS LEGAIS, A TAXA DE EMPREGABILIDADE DE PESSOAS COM TEA AINDA É EXTREMAMENTE BAIXA. A PROPOSTA DO PROGRAMA DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA REPRESENTA UM IMPORTANTE PASSO PARA ELIMINAR BARREIRAS AO INGRESSO, PERMANÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DESSAS PESSOAS NO MUNDO DO TRABALHO.
O PROGRAMA CONSIDERA AS PARTICULARIDADES DO ESPECTRO AUTISTA, PROPONDO AÇÕES EFETIVAS COMO CAPACITAÇÃO ADAPTADA, MEDIAÇÃO PROFISSIONAL E CONSCIENTIZAÇÃO EMPRESARIAL.
A CONCESSÃO DE UM SELO "EMPRESA INCLUSIVA" TAMBÉM REPRESENTA UM INCENTIVO POSITIVO, QUE PODERÁ FORTALECER O ENGAJAMENTO DO SETOR PRODUTIVO E AMPLIAR AS OPORTUNIDADES PARA ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO HISTORICAMENTE MARGINALIZADA.
ASSIM, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2025 11:10:19 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 21/10/2025 13:07:16 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2025 11:45:06 | PAUTA | 0502ª (QUINGENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/10/2025 13:21:26 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DA PESSOA COM TEA NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – IDENTIFICAR E MAPEAR O PERFIL, POTENCIALIDADES E INTERESSES DE PESSOAS COM TEA EM IDADE ATIVA PARA O TRABALHO;
II – OFERECER CURSOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PESSOA COM TEA;
III – PROMOVER PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR PARA CRIAÇÃO DE VAGAS ACESSÍVEIS;
IV – ESTIMULAR EMPRESAS A CONTRATAREM PESSOAS COM TEA, MEDIANTE INCENTIVOS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
V – ACOMPANHAR, POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA, A ADAPTAÇÃO E O DESEMPENHO DOS TRABALHADORES COM TEA NO AMBIENTE DE TRABALHO.
ART. 3º- PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES CONTRATANTES O SELO "EMPRESA INCLUSIVA", A TÍTULO DE RECONHECIMENTO POR SUA CONTRIBUIÇÃO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
§1º O SELO PODERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, INCLUINDO SITES, REDES SOCIAIS E MATERIAIS PROMOCIONAIS.
§2º A OBTENÇÃO DO SELO DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO E APOIO CONTÍNUO AO TRABALHADOR COM TEA.
ART. 4º- A GESTÃO DO PROGRAMA SERÁ RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PERTINENTES.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA:
I – REALIZAÇÃO DE OFICINAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES;
II – OFERTA DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO E MEDIAÇÃO PROFISSIONAL;
III – CAPACITAÇÃO DE EMPREGADORES E COLEGAS DE TRABALHO PARA O CONVÍVIO INCLUSIVO.
ART. 6º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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