Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO, QUE INCLUA A AVENIDA AMBIENTAL DAS PACAS, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA EM TAMOIOS, NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Justificativa

A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO INCLUIR A AVENIDA AMBIENTAL DAS PACAS, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, EM TAMOIOS, NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, SEGURANÇA VIÁRIA E MOBILIDADE URBANA PARA OS MORADORES E CONDUTORES QUE UTILIZAM ESSA IMPORTANTE VIA DE ACESSO.

A AVENIDA AMBIENTAL DAS PACAS É ROTA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, TRANSPORTE ESCOLAR, ÔNIBUS E CAMINHÕES QUE ABASTECEM A REGIÃO. O DESGASTE DO PAVIMENTO, COM BURACOS E DESNÍVEIS, COMPROMETE NÃO APENAS A TRAFEGABILIDADE, MAS TAMBÉM A SEGURANÇA DOS PEDESTRES, CICLISTAS E MOTORISTAS. A RECUPERAÇÃO DO ASFALTO CONTRIBUIRÁ DIRETAMENTE PARA A PRESERVAÇÃO DE VEÍCULOS, REDUÇÃO DE ACIDENTES E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL.

TECNICAMENTE, A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA É UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A DURABILIDADE ESTRUTURAL DO PAVIMENTO, MELHORAR A DRENAGEM SUPERFICIAL E EVITAR EROSÕES E ALAGAMENTOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES. A OBRA DEVE OBSERVAR AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), ESPECIALMENTE A NBR 7208/2016, QUE TRATA DE REVESTIMENTOS ASFÁLTICOS, E SEGUIR O PADRÃO DE QUALIDADE EXIGIDO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-RJ).

A SOLICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), QUE ESTABELECE A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E O DIREITO À MOBILIDADE URBANA ADEQUADA; E NA LEI Nº 12.587/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, GARANTINDO O ACESSO SEGURO E EFICIENTE A TODOS OS CIDADÃOS. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 30, INCISO I) CONFERE AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA ORGANIZAR E PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, COMO A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.

DESSA FORMA, A INCLUSÃO DA AVENIDA AMBIENTAL DAS PACAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA É UMA MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO, FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, LEGAIS E SOCIAIS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DE TAMOIOS E PARA O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.