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MENSAGEM Nº 44/2025

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ ALTERA A LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.

TAL PROPOSITURA É ESSENCIAL PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO LOCAL ÀS DIRETRIZES DA DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMBORA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DESEMPENHE UM PAPEL CRUCIAL NA GESTÃO TRIBUTÁRIA, ATUALMENTE É MAIS COERENTE, QUE TAIS ÓRGÃOS ESTEJAM SOBRE A ÉGIDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, FACE AS ATRIBUIÇÕES DE FOMENTO, APOIO E ESTÍMULO AO CRESCIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS.

AO VINCULAR A CASA DO EMPREENDEDOR (ART. 73) E O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ART. 87 E ART. 93) À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INTEGRADAS À VISÃO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, GARANTE-SE QUE AS POLÍTICAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO, APOIO, ORIENTAÇÃO E FOMENTO.

DADA A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, QUE POSSUI A MISSÃO INSTITUCIONAL DE ATRAIR INVESTIMENTOS, ESTIMULAR A PRODUÇÃO, PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGOS E, CONSEQUENTEMENTE, É ELA O AMBIENTE MAIS ADEQUADO PARA IMPULSIONAR O ECOSSISTEMA EMPREENDEDOR.

NA MESMA LINHA, A SUPERVISÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 77) POR AQUELA MESMA SECRETARIA ASSEGURA QUE A ATUAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, ESSENCIAIS NA ARTICULAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E PLANOS DE EXPANSÃO ECONÔMICA.

SEM PREJUÍZO DO IMPLEMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS COM OUTROS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS, A CONCENTRAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO APOIO E FOMENTO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS EM UMA ÚNICA SECRETARIA, CUJO FOCO PRIMÁRIO É O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PROMOVERÁ MAIOR SINERGIA ENTRE AS AÇÕES, EVITARÁ REDUNDÂNCIAS E OTIMIZARÁ A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

PROSSEGUINDO NAS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS, RESSALTA-SE QUE A PRESIDÊNCIA DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (ART. 97, § 1º) ELEVA O NÍVEL ESTRATÉGICO DAS DISCUSSÕES E DECISÕES, CONFERINDO MAIOR PESO E DIREÇÃO ÀS POLÍTICAS DE APOIO. ISSO REFORÇA O PAPEL DO COMITÊ COMO UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO VITAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE DE NEGÓCIOS MAIS FAVORÁVEL.

POR FIM, A ADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR (ART. 89) É IGUALMENTE CRUCIAL. PRIMEIRO, COM A INCLUSÃO EXPRESSA DE UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO INCISO II É UMA MEDIDA NATURAL E NECESSÁRIA, DADO O NOVO ALINHAMENTO DA ESTRUTURA; E. SEGUNDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO - ACIA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL LUTA PELO COMÉRCIO DE CABO FRIO, NO INCISO VII, O QUE VISA A ATUALIZAÇÃO E A CORRETA REPRESENTATIVIDADE DAS ENTIDADES SETORIAIS QUE ATUAM ATIVAMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES DOS COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS LOCAIS, GARANTINDO QUE AS DECISÕES DO COMITÉ REFLITAM AS VOZES MAIS ATUANTES E REPRESENTATIVAS DO SETOR PRODUTIVO.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.