Corpo da matéria

MENSAGEM Nº 39/2025

CABO FRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

TAL PROPOSITURA É ESSENCIAL PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO LOCAL ÀS DIRETRIZES DA PORTARIA Nº 3.200 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL PROMOVEU A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O OBJETIVO DE REALIZAR A REVISÃO DA ATUAL POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (LEI Nº 3459/2022) E A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

A REFERIDA REVISÃO SE FAZ NECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE FOI ELABORADA SEM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL PARA AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESTADO DO RIO JANEIRO (LEI 3325/1999).

A PRESENTE PROPOSTA DE LEI, CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA E EXPRESSIVA DE REPRESENTANTES DA COMUNIDADE CABO-FRIENSE, DESDE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ATÉ ONGS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ATUANTES NO MUNICÍPIO, CONFERINDO MAIOR RESPALDO E REPRESENTATIVIDADE À LEI; PELO QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3459/2022 E REENVIO DA MATÉRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

POR FIM, A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É PREMENTE PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESTADO DO RIO JANEIRO (LEI 3325/1999), JÁ QUE A QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE FOI ELABORADA, SEM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL PARA AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.