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MENSAGEM Nº 33/ 2025

CABO FRIO, 12 DE AGOSTO DE 2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”

A PRESENTE INICIATIVA TEM POR OBJETIVO READEQUAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OS AJUSTES NECESSÁRIOS NA ESTRUTURA E NAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À NOMENCLATURA E À LEGALIDADE DE DETERMINADOS TERMOS EMPREGADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS VISAM, AINDA, ATENDER ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, GARANTINDO QUE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTEJA ALINHADA ÀS DIRETRIZES E ENTENDIMENTOS DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE.

ALÉM DISSO, A MEDIDA BUSCA APRIMORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, ASSEGURANDO MAIOR EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PARA TANTO, PROPÕE-SE UM REAJUSTE SEM AUMENTO DE DESPESA, VISANDO À ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO MUNICÍPIO.

RESSALTA-SE QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO NÃO IMPLICARÁ ACRÉSCIMO DE DESPESAS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OBSERVANDO INTEGRALMENTE OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

DESSA FORMA, AO TEMPO EM QUE REAFIRMAMOS O COMPROMISSO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM A LEGALIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A BUSCA CONTÍNUA POR MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA, SOLICITAMOS O APOIO DESSA CASA LEGISLATIVA PARA A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

RESPEITOSAMENTE,

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO