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MENSAGEM Nº 32/2025.

CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, UM SERVIÇO ESPECIALIZADO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, COM ATUAÇÃO VOLTADA À PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, OBSERVANDO AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 9.712/1998, DO DECRETO FEDERAL Nº 5.741/2006 E DEMAIS REGULAMENTOS DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA – SUASA.

O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PERMITIRÁ FORTALECER A DEFESA SANITÁRIA, GARANTIR A QUALIDADE E A SEGURANÇA ALIMENTAR, FOMENTAR A PRODUÇÃO LOCAL E REGIONAL, PROMOVER A FORMALIZAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE NOSSO MUNICÍPIO.

RESSALTO QUE A PROPOSTA FOI ELABORADA DE MODO A RESPEITAR AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ASSEGURANDO A INTEGRAÇÃO COM OS SISTEMAS ESTADUAL E FEDERAL DE INSPEÇÃO, E PREVENDO A REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SUA PLENA EXECUÇÃO.

CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DESTE PROJETO DE LEI NA VIDA DE NOSSOS MUNÍCIPES, BEM COMO A NECESSIDADE DE AGILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ESSENCIAIS DE FISCALIZAÇÃO, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ