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MENSAGEM Nº 26 /2025.

CABO FRIO, 18 DE JUNHO DE 2025.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEM O PRESENTE PROJETO DE LEI O OBJETIVO DE INSTITUIR UM MECANISMO FINANCEIRO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E DA EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM NOSSO MUNICÍPIO. A PROPOSIÇÃO DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNMPDEC) CONSTITUI UM MARCO NO APRIMORAMENTO DO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS, À PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS, À RESPOSTA A DESASTRES E À RECUPERAÇÃO PÓS-EVENTO. ESTE FUNDO POSSIBILITARÁ A CONSOLIDAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE MANEIRA TRANSPARENTE E EFICIENTE, GARANTINDO O APORTE FINANCEIRO NECESSÁRIO PARA INICIATIVAS CRUCIAIS, TAIS COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES, A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE RESPOSTA RÁPIDA, PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA PROFISSIONAIS E POPULAÇÃO, E O PROVIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A RECONSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA EM CENÁRIOS DE CALAMIDADE.

O PROJETO DE LEI PREVÊ QUE O FUNMPDEC SERÁ GERIDO E FISCALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CONDEC), ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A ESTRUTURA PROPOSTA PARA O FUNDO DETALHA SUAS FONTES DE RECEITA, QUE PODERÃO INCLUIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, E OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER DESTINADAS A AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

A CRIAÇÃO DO FUNMPDEC ENCONTRA RESPALDO LEGAL NAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.608/2012, QUE INCENTIVA A CRIAÇÃO DE FUNDOS ESPECÍFICOS NOS ENTES FEDERADOS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DAS AÇÕES NA ÁREA. SUA INSTITUIÇÃO É ESSENCIAL PARA QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSA ESTAR CADA VEZ MAIS PREPARADO PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS IMPOSTOS POR EVENTOS NATURAIS OU TECNOLÓGICOS, PROTEGENDO VIDAS E REDUZINDO PREJUÍZOS.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

ANTE O EXPOSTO, E CONVICTO DA IMPORTÂNCIA DESTA MEDIDA PARA A SEGURANÇA E RESILIÊNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, CONTANDO COM O INDISPENSÁVEL APOIO PARA SUA CÉLERE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.

APROVEITO O ENSEJO PARA REITERAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.