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MENSAGEM Nº 52/2025

CABO FRIO, 13 DE OUTUBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESENTE PROPOSITURA, DE NATUREZA AUTORIZATIVA, VISA CONFERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE UTILIZAR PARTE DA ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO PARA O FOMENTO E A VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS POR TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS EM NOSSO MUNICÍPIO. CONFORME DETALHADO NO PROJETO DE LEI EM TELA, A INICIATIVA SE BASEIA NA ARRECADAÇÃO DA TARIFA INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.475/2025, CUJOS RECURSOS SÃO LEGALMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE TRANSPORTES E DE TURISMO.

A RELEVÂNCIA DESTA POLÍTICA PÚBLICA É INTRÍNSECA À SUA CAPACIDADE ABRANGENTE DE FORTALECER O SETOR. PRIMORDIALMENTE, ELA VISA À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LOCAIS, COMO TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS, MITIGANDO EFEITOS DA CONCORRÊNCIA DESREGULADA E PROMOVENDO UMA MAIOR EQUIDADE SETORIAL. CONCOMITANTEMENTE, INCENTIVA A FORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS, ELEVANDO OS PADRÕES DE QUALIDADE, SEGURANÇA E PROFISSIONALISMO. FUNDAMENTA-SE, AINDA, NA GARANTIA DA LEGALIDADE DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO, QUE, POR SUA NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO, CONFERE FLEXIBILIDADE NA APLICAÇÃO E PRESERVA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PERMITINDO A MODULAÇÃO DA ALOCAÇÃO CONFORME AS NECESSIDADES E SAZONALIDADE. FINALMENTE, A PROPOSIÇÃO ASSEGURA A FONTE DE CUSTEIO A PARTIR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS (FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO), INCUMBINDO O EXECUTIVO DE SUA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO.

EM SUMA, O PROJETO DE LEI EM COMENTO CONFERE AO PODER EXECUTIVO A FERRAMENTA JURÍDICA E FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL E ECONÔMICA NO VITAL SETOR DE TURISMO E TRANSPORTE DE CABO FRIO, UTILIZANDO A RECEITA DA TARIFA PARA RETORNAR DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES QUE MAIS CONTRIBUEM PARA A ACOLHIDA E HOSPITALIDADE DA NOSSA CIDADE.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INEGÁVEL INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR QUE ESTA PROPOSIÇÃO SEJA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA, DADA A IMPORTÂNCIA DE SE IMPLEMENTAR PRONTAMENTE MECANISMOS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO CABO FRIO - RJ.