REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN-RJ E AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE AGENDAMENTO PARA SERVIÇOS DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NO 2º DISTRITO – TAMOIOS.
A PRESENTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTA-SE NAS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DOS MORADORES DE CABO FRIO, EM ESPECIAL DO 2º DISTRITO – TAMOIOS, SOBRE A DIFICULDADE DE REALIZAR AGENDAMENTOS ELETRÔNICOS PARA OS SERVIÇOS DO DETRAN-RJ, COMO EMISSÃO DE IDENTIDADE, HABILITAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.
EMBORA EXISTA UM POSTO DO DETRAN EM TAMOIOS, MUITOS CIDADÃOS RELATAM QUE NÃO CONSEGUEM VISUALIZAR VAGAS DISPONÍVEIS NO SISTEMA ONLINE, SENDO OBRIGADOS A BUSCAR ATENDIMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS.
ALÉM DISSO, HÁ DENÚNCIAS DE INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR, NAS QUAIS TERCEIROS CONSEGUEM REALIZAR AGENDAMENTOS MEDIANTE COBRANÇA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO.
DESSA FORMA, O REQUERIMENTO BUSCA GARANTIR INFORMAÇÕES OFICIAIS, VERIFICANDO A REGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE AGENDAMENTO, ASSEGURANDO À POPULAÇÃO DE TAMOIOS O ACESSO JUSTO E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRATA-SE DE MEDIDA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2025 11:49:22 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 16/10/2025 12:19:03 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO AO INTERESSE PÚBLICO E TUDO MAIS QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – QUANTAS VAGAS DE AGENDAMENTO SÃO DISPONIBILIZADAS SEMANALMENTE PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISCRIMINANDO-SE, SE POSSÍVEL, O QUANTITATIVO DESTINADO AO 2º DISTRITO – TAMOIOS;
II – QUAIS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DESSAS VAGAS ENTRE OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES;
III – SE HÁ REGISTRO DE RECLAMAÇÕES OU DENÚNCIAS SOBRE INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR OU COBRANÇA INDEVIDA PARA A MARCAÇÃO DE ATENDIMENTOS;
IV – SE HÁ IRREGULARIDADES, LIMITAÇÕES OU FALHAS NO SISTEMA DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO QUE ESTEJAM IMPEDINDO O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS VAGAS DISPONÍVEIS NO POSTO DO DETRAN LOCALIZADO NO 2º DISTRITO – TAMOIOS.
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