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MENSAGEM Nº 53/2025

CABO FRIO,15 DE OUTUBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.654, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROPOSIÇÃO TEM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.654, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DECLAROU A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM RAZÃO DA REDUÇÃO ABRUPTA DA ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DO PETRÓLEO, DECORRENTE DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DO CAMPO DE PEREGRINO, NA BACIA DE CAMPOS, DETERMINADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP).

O REFERIDO EVENTO, DE CARÁTER IMPREVISÍVEL E ALHEIO À VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO, IMPACTOU DIRETAMENTE AS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E COMPROMETEU A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, CONFORME DEMONSTRADO NO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 001/2025 DA COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O RECONHECIMENTO LEGISLATIVO DO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA SETORIAL TEM AMPARO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), SENDO INDISPENSÁVEL PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA, DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E AO REEQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS DO SETOR.

A APROVAÇÃO DA MATÉRIA CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA ÀS AÇÕES EMERGENCIAIS PREVISTAS NO DECRETO Nº 7.654/2025, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA, CONTROLE INSTITUCIONAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO

ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM

REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ASSINADO DE FORMA DIGITAL POR

SERGIO LUIZ COSTA SERGIO LUIZ COSTA

AZEVEDO

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FILHO:09318414706 DADOS: 2025.10.15 16:23:39

-03'00'

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO CABO FRIO - RJ.