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PROJETO DE LEI Nº 324, 15 DE OUTUBRO DE 2025.

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO N.º 7.654 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDO O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DECLARADO PELO DECRETO N.º 7.654, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PRESENTE LEI SE RESPALDA NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZOS E DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 23 E SEUS QUATRO PARÁGRAFOS, NO ART. 31 E NO CAPUT DO ART. 70, CONSOANTE O QUE PRESCREVE OS INCISOS I E II DO REFERIDO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.

ART. 2º O PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA PELA PRESENTE LEI SERÁ DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E CASO SEJA NECESSÁRIO, PODERÁ SER PRORROGADO POR DECRETO E RATIFICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS MESMOS TERMOS DO DECRETO N.º 7.654, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

ART. 3.º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL TODAS AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 2025 .

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO